O Ministério da Educação (MEC), por meio do FNDE, publicou na quarta-feira (4) uma portaria que permite o uso dos recursos do Fundeb para obras e serviços de engenharia nas redes públicas de educação básica. Antes, para executar obras financiadas pela União, os governos locais precisavam aportar recursos próprios como contrapartida. Agora, esses valores podem ser usados diretamente do Fundeb, sem que seja necessário fazer repasses extras.

Com a nova regra, estados, municípios e o Distrito Federal poderão aplicar os recursos do fundo em reformas, ampliações e construções, pagando fornecedores diretamente da conta do Fundeb, desde que comprovem a execução dos serviços. Isso traz mais autonomia para as administrações locais e simplifica o fluxo financeiro dos projetos.

A portaria também estabelece critérios rigorosos para garantir a correta aplicação dos recursos. Entre eles, está a obrigatoriedade de que os investimentos estejam vinculados exclusivamente aos objetos contratados; o respeito ao percentual mínimo de 70% dos recursos destinados ao pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício, conforme a Constituição; e a necessidade de prestar contas detalhadas por meio de documentação que comprove a execução dos serviços contratados.

Além disso, a norma reforça os princípios da transparência, controle e prestação de contas, exigindo que estados e municípios apresentem relatórios pormenorizados que descrevam os serviços realizados e os pagamentos efetuados, garantindo a vinculação direta com os compromissos firmados junto ao FNDE.

O governo federal espera que a medida incentive a adesão de mais municípios e estados a programas de melhorias na infraestrutura escolar. O objetivo é garantir mais escolas reformadas, salas de aula ampliadas, banheiros adequados e acessibilidade, principalmente em áreas mais carentes do país.

Fonte: Portal O Dia / Com informações do Governo Federal