O deputado federal Átila Lira (PSB-PI), relator do Projeto de Lei n° 8.023 de 2014, apresentou o seu parecer favorável  na Comissão de Educação.

O projeto de lei cria e regulamenta o Fundo Nacional do Passe Livre, destinado a transferir recursos para os Municípios assegurando, nos centros urbanos, transporte gratuito aos estudantes do ensino fundamental e médio, aos alunos de graduação e aos acompanhantes das crianças matriculadas na educação infantil e daquelas com deficiência. 

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