O prefeito de Fronteiras, Eudes Agripino Ribeiro, sancionou nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 002/2026, de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a redistribuição do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem no âmbito da administração pública municipal.

A proposta, aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal, promove a adequação funcional dos profissionais de Enfermagem conforme as normativas estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), órgão disciplinador e fiscalizador do exercício da Enfermagem no Brasil.

De acordo com o texto da lei, a medida garante a regularização dos cargos, alinhando a estrutura funcional do município às exigências legais e às atribuições técnicas previstas para a categoria. Com a sanção, todos os servidores que passam a ocupar o cargo de Técnico em Enfermagem passam a gozar dos benefícios inerentes à função, incluindo vencimentos salariais conforme o piso nacional da categoria.

A gestão municipal destacou que a iniciativa representa um avanço na valorização dos profissionais da saúde, assegurando direitos, promovendo justiça funcional e fortalecendo a qualidade dos serviços prestados à população.

Folha Atual