
O senador Ciro Nogueira (PP) apresentou um projeto de lei que regula a cobrança da primeira diária no serviço de hotelaria. O PL 2.645/2019 pretende assegurar o direito às 24h de diárias pagas em hotéis em caso de atraso na liberação do serviço de hospedagem.
“Muitas pessoas chegam nos seus hotéis nos horários previstos e os quartos não estão disponíveis. Então acho que o consumidor não pode ser prejudicado”, disse o senador.
Ciro explica que se a culpa for do hotel ,o consumidor deve ser ressarcido ou o horário compensado. “Ou o hotel dá uma diária completa (24h) a partir da hora que a pessoa entrou ou dá um desconto na diária”, explicou.
O PL 2.645 será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. O relator do projeto é o senador Jaques Wagner (PT).
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