A Procuradoria-Geral da República (PGR) oficializou ontem, sexta-feira (22), a proposta dos primeiros dez acordos fechados com pessoas denunciadas por incitação aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Dos 1.125 denunciados por crimes com pena que não alcança quatro anos de reclusão, 301 já manifestaram interesse em assinar o termo. Os acordos firmados são do tipo chamado "de não persecução penal" — uma espécie de negócio jurídico entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, é favorecido pela extinção da punibilidade — ou seja, não chega a ser condenado nem preso. Ao firmar o acordo, os réus confessam que cometeram os crimes e se comprometem a cumprir obrigações como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa e participação em um curso sobre democracia. Também ficam proibidos de manter contas abertas em redes sociais. A ação penal fica suspensa até o cumprimento integral das cláusulas, e, em caso de rescisão ou descumprimento, o processo pode ser retomado. A possibilidade de fechamento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os incitadores dos atos foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano. As pessoas que podem assinar o termo são aquelas que estavam acampadas em frente ao quartel-general do Exército, na capital federal, onde a maioria foi presa no dia seguinte ao dos episódios de vandalismo que danificaram as sedes dos Três Poderes. (Com informações do Portal R7)
