A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (15) a suspensão da decisão do ministro Flávio Dino que determinou o bloqueio de emendas parlamentares apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento. No documento, eles questionam a legalidade e a constitucionalidade da decisão monocrática do ministro. “No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos partidos políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirma a Câmara em comunicado divulgado à imprensa. Assinam o documento as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, MDB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. “As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘Emendas de Comissão — RP8′, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz a nota. (Com informações do Portal R7)
