Picos(PI), 23 de Novembro de 2024
POLITICA EM PAUTA

Repatriação: Governo retifica MP e pode pagar recursos da multa no dia 30

Em: 22/12/2016
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Reprodução

A coluna se precipitou um pouco ao informar que os prefeitos em final de mandato não receberiam parte dos recursos arrecadados com a multa da repatriação. Pela Medida Provisória 753, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, os valores já seriam imediatamente divididos com os Estados, mas só a partir de 1° de janeiro de 2017 isso valeria para os municípios. Contudo, também por meio do Diário da União, o Governo Federal retificou a MP e antecipou para o dia 30 de dezembro a data inicial para que ocorra a contabilização e transferência dos recursos, que devem usar os critérios de partilha do FPM. A informação inicial causou frustração em meio aos prefeitos, que contavam com esses recursos para ajudar no equilíbrio das finanças. No entanto, mesmo com a retificação e alteração da data, o Governo pode não repassar os valores no dia 30. Essa possibilidade causa preocupação e já mobilizou as principais entidades representativas do municipalismo brasileiro, como a CNM e ainda parlamentares do Congresso Nacional, como o deputado piauiense Júlio César (PSD-PI). A interlocução com o Governo Federal tem sido permanente, no sentido de que os valores sejam creditados antes da virada do ano, ou seja dentro do atual exercício financeiro.

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