Foi aprovada ontem (21) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 21/2015, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que inclui na Constituição Brasileira dispositivo legal que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população. A proposta, que ganhou o apelido de PEC do Recall, segue agora ao plenário do Senado para ser discutida e votada em dois turnos e, se aprovada, vai para análise da Câmara dos Deputados. Matéria da Agência Senado explica que a PEC do Recall dependerá de assinaturas de não menos que 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito, distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles. De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida. No caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da República sucederá o presidente. Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.
