A Presidência da República tem cinco dias para explicar o aumento de impostos incidentes nos combustíveis, anunciado pelo Governo Federal no último dia 20 de julho, é que o determina despacho da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Agência Brasil, a determinação foi feita dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT no Supremo, questionando a validade do decreto que aumentou as alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O partido de oposição argumenta que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para poder entrar em vigor. O argumento é o mesmo usado em uma ação popular que levou o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis, no dia 25 de julho. A decisão acabou derrubada no dia seguinte pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após recurso da Advocacia-Geral da União. A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
