O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo suspendeu o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), previsto para amanhã (30), que poderia anular a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio em Atibaia (SP). Nesta tarde, Raposo aceitou um pedido liminar feito pela defesa de Lula. Nesta quarta-feira, a 8ª Turma do TRF4, sediada em Porto Alegre, julgaria uma questão de ordem do relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, para que fosse discutida a anulação da sentença de Lula, condenado a 12 anos e 11 meses de prisão no caso pela juíza federal Gabriela Hardt, em fevereiro. O debate foi motivado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito de advogados de delatados poderem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. A questão pode anular várias sentenças da Operação Lava Jato. Caso a sentença de Lula fosse anulada na sessão desta quarta-feira, o processo voltaria para fase de alegações finais na Justiça Federal em Curitiba. Após o cumprimento das manifestações das defesas, de acordo com a decisão do Supremo, nova sentença poderá ser proferida. (Com informações da Agência Brasil)
A consulta pública malandra da “agência reguladora” Aneel, destinada a alterar as regras de 2012 para consumidores investirem em geração de energia solar, enfureceu o líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto (GO). “É muito grave”, diz, “a Aneel foi criada para regular e defender a população!”. Para ele, a agência está a serviço das empresas de distribuição de energia. Os responsáveis pelo golpe contra os consumidores serão chamados a dar explicações na Câmara. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. A Aneel tenta obrigar quem investe em energia solar a pagar pedágio às distribuidoras e também “encargos” da conta de energia. Investindo na geração de energia solar, os consumidores podem ficar livres da dependência das distribuidoras. É o que a Aneel tenta impedir. Quando muda as próprias regras, beneficiando desavergonhadamente distribuidoras, a Aneel mostra que abriu mão da própria credibilidade. Esta semana, a Câmara vai definir a data do depoimento do ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) sobre esse golpe da Aneel.
Nos dias 24 e 25 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral realizará o 1º Seminário Itinerante da Justiça Eleitoral. O evento acontecerá no Fórum Eleitoral de Picos e reunirá chefes de cartório das Zonas Eleitorais de Picos, Valença, Jaicós, Pio IX, Paulistana, Fronteiras, Simões, Itainópolis, Inhuma, Padre Marcos, Campinas do Piaui e Aroazes. Esta será a primeira edição do Seminário Itinerante da Justiça Eleitoral, outras seis edições serão realizadas, envolvendo outros 54 cartórios eleitorais do Estado. A iniciativa é um dos 15 pontos do Plano Emergencial de Reestruturação dos Cartórios Eleitorais anunciado em agosto de 2018 pelo presidente do TRE-PI, desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho e em execução desde então. O presidente do TRE-PI vai estar em Picos amanhã para a abertura do evento. (Com informações do TRE-PI)
O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, absolveu ontem (16) o ex-presidente Michel Temer do crime de obstrução de justiça no caso da conversa gravada entre ele e o empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F. Temer havia sido denunciado em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por parte do Ministério Público Federal (MPF). A denúncia foi feita com base em uma conversa por telefone gravada por Joesley, na qual Temer, já presidente, responde “tem que manter isso aí, viu?” a uma fala sobre a boa relação mantida pelo empresário com ex-deputado Eduardo Cunha, preso em Curitiba no âmbito da Lava Jato. Para Janot, a fala configurou uma tentativa de Temer embaraçar as investigações sobre uma organização criminosa no MDB, por conotar que o ex-presidente desejava comprar o silêncio do ex-deputado, segundo a interpretação do ex-PGR. (ABr)
A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que prevê a prisão do réu após condenação em segunda instância, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), leu hoje (16) seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta etapa, o colegiado analisa se a matéria não fere os princípios constitucionais. Após a CCJ, uma comissão especial será criada para apreciar o mérito da proposta. Segundo o texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado e pode ser preso. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema amanhã (17) quando deve julgar três ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do assunto. O tema é polêmico dentro do próprio Supremo. Após a leitura do parecer, os deputados pediram vista e a reunião foi encerrada. Na semana que vem, a CCJ poderá realizar audiência pública para debater o tema antes da votação da PEC. (ABr)
Luciano Bivar ao lado de Jair Bolsonaro (Foto: Divulgação)
A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e a apreensão em endereços do deputado Luciano Bivar (PE), presidente do Partido Social Liberal (PSL), ao qual é filiado o presidente Jair Bolsonaro. São nove mandados do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), a pedido do Ministério Público Eleitoral. A operação policial ocorre no âmbito de investigações sobre o escândalo de candidaturas “laranjas” do PSL, nas quais o ministro Marcelo Álvaro Antonio (Turismo) também é um dos alvos. Bivar tem sido alvo de ataques inesperados de Bolsonaro desde a semana passada. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que o PSL “já era” e que o presidente do partido estava “queimado”. No mesmo dia, o presidente reuniu às pressas políticos do PSL para assinarem um documento solicitando acesso às contas do partido. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou nesta segunda-feira (14) ao programa “Bastidores do Poder”, da Rádio Bandeirantes, que foi convidada uma hora antes à reunião com o presidente Bolsonaro, para tratar do assunto. A partir daí, Bolsonaro passou a pedir “mais transparências” nos gastos do PSL. (Com informações do Diário do Poder)
Após notícias de que os Estados Unidos teriam rejeitado o pedido do Brasil para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o presidente americano Donald Trump reforçou na noite desta quinta-feira (10) o apoio do país à solicitação brasileira e ao presidente Jair Bolsonaro. As declarações foram publicadas por Trump em seu perfil do Twitter, junto a uma foto ao lado do presidente brasileiro, em visita de Bolsonaro à Casa Branca. E Bolsonaro respondeu com a passagem bíblica de João 8:32: “Então conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. “A declaração conjunta divulgada com o presidente Bolsonaro em março deixa absolutamente claro que eu apoio que o Brasil inicie o processo de adesão plena à OCDE. Os Estados Unidos defendem essa afirmação e defendem @jairbolsonaro. Este artigo é FAKE NEWS”, escreveu Trump. Por meio de nota oficial, a Embaixada do Estados Unidos já havia reafirmado o apoio ao ingresso do Brasil na OCDE, ressaltando que tal expansão deve avançar em “ritmo controlado que leve em conta a necessidade de pressionar as reformas de governança e o planejamento de sucessão”. Com informações do Diário do Poder.
Os parlamentares fecharam ontem, terça-feira (8) acordo sobre o projeto de lei que vai tratar da divisão dos recursos do leilão do excedente da área petrolífera da cessão onerosa. A versão final do texto ainda será fechada pela Consultoria Legislativa e apresentada ao Executivo. A intenção é de que o projeto seja votado pela Câmara dos Deputados hoje (9) e pelo Senado na próxima semana. "A ideia é votar na Câmara amanhã (9), votar no Senado na terça-feira (15) e o presidente Jair Bolsonaro promulgar no final da próxima semana — informou o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A Lei 12.276/2010 permitiu à Petrobras pagar R$ 74,8 bilhões à União, sem licitação, pela exploração de 5 bilhões de barris de óleo equivalente na Bacia de Santos em campos do pré-sal — é a chamada cessão onerosa. Após avaliações, descobriu-se que essa reserva tem mais petróleo. Esse excedente é que deve ser leiloado em novembro. De acordo com o líder do governo, os municípios devem ficar com 15% dos recursos, divididos pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Fonte: Agência Senado.
