O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu aval para a proposta que visa acabar com o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, a ideia é enviar ao Congresso Nacional um projeto que versa sobre o tema após as eleições. A medida, contudo, enfrenta resistências de parlamentares. Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a medida prejudica o trabalhador. O titular defende a importância estratégica do FGTS para o país e a ideia, então, é criar um novo modelo de crédito consignado. "Estamos dialogando primeiro dentro do governo e, agora, queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego”, disse Marinho recentemente. O novo crédito consignado vai permitir que o trabalhador use o FGTS como garantia em casos de demissão, mas apenas nesses contextos. Os empregados também vão poder escolher a instituição financeira que oferecer as melhores taxas, sem a necessidade de convenções entre empresas e bancos, como ocorre atualmente.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou nesta terça-feira (27) a votação de admissibilidade de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que limitam os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). As propostas tiveram o pedido de vista aprovado, que é quando os parlamentares pedem mais tempo para analisar os relatórios. As matérias foram colocadas em votação no contexto de tensões entre o Parlamento e o STF, especialmente após a Corte suspender o pagamento de emendas parlamentares. Parlamentares da base governista articularam pedidos de vista, alegando que a comissão precisa de mais tempo para avaliar a constitucionalidade das propostas. Eles também criticaram o fato de os projetos terem sido colocados na pauta da comissão, sugerindo que foi uma retaliação ao STF. Uma das propostas em discussão é a PEC 8/2021, que busca limitar as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC, deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, apresentou um relatório favorável à admissibilidade do texto. A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz. A outra PEC que teve a discussão adiada foi a PEC 28/2024, que permite que deputados e senadores podem suspender uma decisão do STF por até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, caso considerem que a decisão “excede o adequado exercício da função jurisdicional”. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342). O relator da proposta na CCJ, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), descreveu a medida como um “aprimoramento do sistema de freios e contrapesos” e afirmou que é “plenamente constitucional”.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (15) a suspensão da decisão do ministro Flávio Dino que determinou o bloqueio de emendas parlamentares apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento. No documento, eles questionam a legalidade e a constitucionalidade da decisão monocrática do ministro. “No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos partidos políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirma a Câmara em comunicado divulgado à imprensa. Assinam o documento as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, MDB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. “As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘Emendas de Comissão — RP8′, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz a nota. (Com informações do Portal R7)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação do projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União, que estava marcada para esta terça-feira (13). A decisão ocorreu após reunião com líderes do governo no Congresso. A votação do texto deve ocorrer amanhã (14). Mais cedo, Pacheco disse que a votação do texto é a prioridade da semana no Senado. Ele afirmou que está sendo encaminhada uma “solução federativa” e que a essência do projeto está bem definida e conta com a aceitação do governo federal. “Existe um conflito de interesses natural em uma Federação, mas há um consenso de que a dívida é o maior problema federativo do Brasil e precisa ser solucionada. Há um entendimento comum de que é uma ilusão acreditar que o índice IPCA + 4% sobre o estoque da dívida algum dia será pago — isso não vai acontecer”, comentou. A proposta visa o equacionamento da dívida, permitindo que os estados quitem suas obrigações com ativos, além de propor a mudança do indexador de IPCA + 4% para IPCA + 1%. (Com informções do Portal R7)
Apesar do escândalo envolvendo suspeitas de corrupção e favorecimento, a Âmbar Energia, do Grupo J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, já formalizou na agência reguladora Aneel o plano para assumir o controle da distribuidora Amazonas Energia. A compra da Amazonas Energia pelo grupo J&F foi viabilizada por medida provisória assinada pelo presidente Lula (PT), transferindo sua dívida bilionária para as contas de luz pagas mensalmente pelos consumidores. Lula e os irmãos Batista foram presos por crimes relativos a corrupção, no âmbito da Operação Lava Jato. A MP de Lula foi assinada após 17 reuniões fora da agenda entre dirigentes do grupo empresarial da dupla Joesley/Wesley e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pessoalmente ou representado por prepostos. A medida provisória de Lula muda as regras para distribuidoras de energia “com problemas financeiros”, beneficiando diretamente a Amazonas Energia, que estava sendo negociada pelo grupo dos irmãos Batista, que desejava se livrar de multa superior a R$1 bilhão da Aneel por descumprimento de contrato. (Com informações do Diário do Poder)
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, quer se reunir em agosto com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O dirigente partidário busca uma solução para reverter a decisão do ministro que o proibiu de ter qualquer diálogo com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os dois não podem se falar desde fevereiro, quando Valdemar foi preso em uma operação da Polícia Federal (PF). O objetivo de Valdemar é convencer Moraes a rever a decisão às vésperas das eleições municipais, já que Bolsonaro é a principal aposta da legenda como cabo eleitoral. Na busca pelo encontro, Valdemar tem recorrido ao ex-presidente Michel Temer, responsável pela indicação de Moraes para a Suprema Corte. Valdemar e Temer tem mantido uma relação cordial devido às eleições em São Paulo, já que ambos apoiam a reeleição do prefeito Ricardo Nunes. Desde o início do ano, Valdemar e Bolsonaro montaram um esquema logístico para despachar na sede nacional do PL, em Brasília. O dirigente partidário mudou o seu gabinete para outro andar e recorre à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e ao senador Flávio Bolsonaro quando quer fazer uma informação chegar ao ex-presidente. (Com informações da CNN Brasil)
O projeto que visa solucionar a dívida dos estados com a União deve ser divulgado nesta segunda-feira (8) pelo presidente do Senado e autor da proposta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O movimento ocorre após intensas negociações envolvendo governadores e a equipe econômica, além de lideranças do governo. Como solicitado pelos gestores locais, o texto deve ampliar formas de abater os débitos a partir de investimentos e também garantir a redução dos juros para o IPCA + 1%. Os estados envolvidos nas negociações são: Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo. Juntos, eles acumulam uma dívida de R$ 740 bilhões com a União. Uma das principais propostas negociadas tem a ver com a redução dos juros sobre a dívida dos estados. Atualmente, a dívida é corrigida pelo IPCA, que mede a inflação, mais uma taxa de 4%. Os governadores querem a redução dessa taxa para 1%. Outra demanda feita pelos gestores locais é a possibilidade de diminuir juros a partir de investimentos. Na sugestão inicial do governo, esse abatimento poderia ser feito a partir de incrementos com educação técnica. O pleito dos estados foi para considerar outras áreas, como segurança e obras. O governo se mostrou disposto a ceder, desde que as aplicações sejam feitas em investimentos e não para bancar despesas com pessoal. Outro consenso é em relação à venda de ativos de empresas estatais pertencentes ao estado devedor. A ideia é abater 20% da dívida por meio dessa modalidade. Os juros também cairiam para até o IPCA + 2% nesses casos. A expectativa é que a análise comece ainda esta semana, podendo ser feita diretamente no plenário do Senado, sem passar por comissões. (Com informações do Portal R7)
O governador Rafael Fonteles anunciou em sua rede social que o novo líder do governo na Assembleia Legislativa do Piauí é o deputado estadual Dr. Vinicius (PT). O parlamentar assume a função deixada pelo pré-candidato à Prefeitura de Teresina, Fábio Novo. O nome do médico era o mais cotado desde quando Fábio Novo decidiu sair da liderança. "Agradecemos ao Deputado Dr. Vinícius Nascimento por aceitar a missão de ser o novo líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. E enfatizamos nossa gratidão ao Deputado Fábio Novo por desempenhar tão bem essa missão desde o início do nosso governo", afirmou o governador no X. (Com informações de Elivaldo Barbosa)
