Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) suspender a execução da condenação do ex-ministro José Dirceu a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu deverá ser solto. Ele cumpre a pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília. A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado pela defesa de Dirceu. Votaram pela soltura o relator, Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, votou contra a concessão da liberdade. A maioria entendeu que o cálculo da pena pode ser revisto e Dirceu pode aguardar em liberdade o julgamento do recurso contra a condenação. José Dirceu foi preso no mês passado após ter a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento do STF, que autorizou a execução provisória da pena, após o fim dos recursos na segunda instância. O julgamento desta terça-feira foi marcado por várias trocas de farpas entre Dias Toffoli e Edson Fachin, que pediu vista do habeas corpus, mas os demais integrantes da Segunda Turma decidiram encaminhar a votação. O procedimento não é usual no STF. Em geral, quando integrantes pedem vista de um processo, os demais chegam a adiantar o voto, mas o resultado fica suspenso e não é proclamado. A troca de farpas ocorreu um dia após Fachin enviar ao plenário, e não à Segunda Turma, o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pedia para suspender a execução da condenação na Lava Jato. Além de Dirceu, também conseguiram recursos favoráveis na sessão de hoje da Segunda Turma o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o ex-tesoureiro do PP, João Claudio Genu, condenado na Lava Jato.
Com informações da Agência Brasil

Dirigentes do PT já se queixam da impressionante coleção de derrotas da defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, à qual se somou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), há dias, que negou o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo suspensão da prisão do ex-presidente. O julgamento estava marcado para amanhã, terça-feira (26), mas, como a Coluna Cláudio Humberto antecipou, poderia nem mesmo ocorrer. A cúpula petista já não tem esperança de ver o líder fora da cadeia, e questionam a estratégia adotada pela defesa. Petistas criticam os advogados de Lula, acusando-os de fazer “defesa política”, pelos jornais, quando deveriam ter priorizado os autos. A quem o visita, Lula tem dito que confia na defesa, especialmente no compadre e advogado Roberto Teixeira, sogro de Cristiano Zanin Martins.
Com informações do Diário do Poder

O ministro Luís Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na noite desta sexta (22), o novo pedido de liberdade de Luís Inácio Lula da Silva (PT), que está preso desde o último dia 07 de abril. Como antecipado pela Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder, para que o STF analisasse o novo pedido, era necessário que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgasse a admissibilidade do recurso extraordinário, negada hoje pela vice-presidente do TRF4, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère. De acordo com Fachin, o pedido de Lula ficou prejudicado e sequer poderá ser analisado pela Segunda Turma do STF. Com a nova situação, o presidente da Segunda Turma, ministro Ricardo Lewandowski, já retirou a ação da pauta da reunião da próxima terça-feira (26). Com o arquivamento, o ex-presidente Lula continuará preso em Curitiba (PR), em cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês a qual foi condenado, no âmbito da Operação Lava Jato, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.
Com informações do Diário do Poder

Em decisão unânime os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (21) permitir que os veículos de comunicação façam sátiras e emitam opiniões a favor ou contra políticos durante o período eleitoral. Com a decisão, a Lei das Eleições, artigo 45 da Lei 9.504/97 que criou restrições, “uso de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito”, foi declarada inconstitucional. O julgamento teve início ontem, com o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes que votou pela inconstitucionalidade do artigo, ressaltando que a Constituição Federal não prevê a restrição prévia de conteúdos. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux também entendeu que o artigo representa censura prévia. Já Celso de Mello afirmou que o Supremo não pode admitir qualquer tipo de restrição estatal para controlar o pensamento crítico. “O humor como causa e o riso como sua consequência qualificam-se como elementos de desconstrução de ordens autoritária, impregnadas de corrupção, cuja nocividade à prática democrática deve ser neutralizada”, argumentou. Os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mende e Marco Aurélio e a presidente do STF, Cármen Lúcia acompanharam a maioria da Corte. (Com informações ABr)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20) restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição. Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se os crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça. A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. A questão começou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado. O caso concreto que levou o tema a debate na Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro no STJ. Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.
Com informações da Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (19), a partir das 14h, ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. No processo, os cinco ministros do colegiado vão decidir se condenam ou absolvem os acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato. De acordo com a denúncia, Gleisi teria recebido R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010. O valor teria sido negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu. No entendimento da PGR, o valor da suposta propina paga a Gleisi é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras, conforme citações feitas pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores das investigações. A Segunda Turma é composta pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas”, em função de acordos de delação premiada. “A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.
Com informações da Agência Brasil

O Senado faz sessão plenária amanhã (19) para votar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 821/2018, que cria o Ministério da Segurança Pública. A nova pasta absorve algumas atribuições antes vinculadas ao Ministério da Justiça. O texto tranca a pauta de votações da Casa. O relator da Comissão Mista da MP 821, senador Dário Berger (MDB-SC), alterou o texto original para tornar permanente o órgão. Entre as competências do novo ministério estão coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; exercer, planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da Polícia Rodoviária Federal. Também caberá à pasta exercer a política de organização e manutenção das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta. A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública. Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 61/2018, que autoriza a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. Atualmente, essa venda direta é proibida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Com informações da Agência Brasil

Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas na última quarta-feira (13), revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado. O montante equivale a 30% da receita líquida do governo no ano e supera os déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017. Segundo o TCU, 84% das renúncias têm prazo indeterminado, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas do governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos ou com a alta da arrecadação gerada pelo desenvolvimento da economia. O TCU, no entanto, constatou que 44% dos incentivos fiscais não são fiscalizados por nenhum órgão, o que levou o ministro Bruno Dantas a recomendar que os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil montem um grupo de trabalho para verificar a eficácia das renúncias fiscais. Segundo a Receita Federal, as desonerações (que compõem uma parte das renúncias fiscais) estão estabilizadas em 2018, depois de caírem levemente em 2017.
Com informações da Agência Brasil