O relator da PEC das Drogas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), protocolou nesta segunda-feira (3) o parecer dele sobre a matéria e defendeu a admissibilidade da proposta, bem como a criminalização do porte e da posse como forma de combater o tráfico. “São os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados. Há, portanto, grande responsabilidade dos usuários sobre os elevados índices de criminalidade”, justificou o parlamentar. O parecer deve ser lido na reunião da CCJ desta terça-feira (4). O tema já está na pauta da comissão. No entanto, há a expectativa de pedido de vista por parte da base governista, com a justificativa de mais tempo para analisar o relatório. Qualquer deputado pode apresentar esse pedido, o que deve adiar a análise da PEC por pelo menos duas sessões do plenário da Câmara, como diz o regimento. Caso o texto seja aprovado pela CCJ, ainda precisará passar por votação no plenário. Na avaliação de Salles, “querer legalizar ou ter empatia e tolerância com o usuário é tornar socialmente aceito o uso dessas substâncias e fechar os olhos para um enorme problema que só se agrava a cada dia”. “A resposta de ambas as Casas legislativas não pode se submeter a modismos e interesses econômicos de fortes lobbies pró liberação”, completa. (Com informações do Portal R7)
A base do governo no Congresso Nacional deve apresentar uma nova proposta na criminalização de fake news mesmo após derrota em votação sobre o assunto na última sessão do parlamento, realizada na terça-feira (28). A maioria dos deputados e senadores decidiu manter o veto do governo Jair Bolsonaro a um trecho da Lei de Segurança Nacional que criminalizava com até cinco anos de prisão a publicação de notícias falsas durante as eleições. A manutenção do veto foi comemorada pela oposição, que alegava que a medida inserida na Lei de Segurança Nacional podia representar um “cerceamento à liberdade de expressão”. Apesar desse impasse, o governo é favorável a uma proposta que criminaliza fake news e tem falado da necessidade da aprovação de regras mais duras para coibir a disseminação de informações falsas, principalmente durante as campanhas eleitorais. A criminalização da divulgação de notícias falsas é uma discussão antiga no Congresso. O tema é objeto de um projeto de lei que ganhou o apelido de “PL das fake news” e regulamenta as redes sociais no Brasil. O texto chegou a ser aprovado no Senado em 2020, mas ficou travado na Câmara dos Deputados por falta de acordo em torno do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também já descartou a votação do projeto no plenário por esse mesmo motivo. (Com informações do Portal R7)
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou uma Nota Técnica, orientando prefeitos sobre o uso de recursos públicos para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas. O TCE alerta para os casos em que a realização destas despesas pode configurar indícios de irregularidades na gestão orçamentária. O custeio de eventos festivos, bandas e artistas com recursos do erário, ressalvadas os recursos oriundos de emendas parlamentares com finalidade definida e sem contrapartida do ente contratante, será ilegal se comprometer o resultado da gestão em detrimento de serviços públicos essenciais como os de saúde, educação, segurança e saneamento. Segundo o TCE-PI, será ilegítimo se comprometer o cumprimento das metas fiscais contidas na LDO, se descumprir os limites mínimos constitucionais de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços e ações de saúde, com base nos relatórios da LRF ou apurações da Corte de Contas. Ainda conta como ilegal se esse tipo de despesa comprometer o pagamento de fornecedores ou descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, se o ente estiver com salários de servidores ativos ou inativos em atraso; ou deixar de repassar à previdência social as contribuições devidas, patronais ou de seus servidores e usar verbas de fundos vinculados por lei para alcançar finalidade vedada. (Com informações do TCE-PI)
Morreu Léon Lima de Moraes, pai do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A causa da morte não foi divulgada. O velório será em São Paulo, em cerimônia restrita aos familiares. O presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, manifestou pesar no começo da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (28). “Registro com grande pesar o falecimento do pai do meu querido amigo e colega Alexandre de Moraes, informação que recebi agora pela manhã, Léon Lima de Moraes”, afirmou. “Em nome do Supremo e do CNJ, do Poder Judiciário brasileiro, mando um abraço caloroso ao ministro Alexandre de Moras e toda sua família, desejando conforto após o momento de luto e tristeza pela partida. Nunca é hora”. (Com informações da CNN Brasil)
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana uma ação que pede que seja proibido que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, os cargos de chefia dos poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. A intenção é impedir que parentes próximos de governadores e prefeitos ocupem, igualmente, a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores. Na ação, o PSB afirma que é cada vez mais comum, especialmente em âmbito municipal, que pai e filho ocupem, simultaneamente, a presidência da Casa Legislativa e a prefeitura municipal ou o governo estadual, “o que não coaduna com os princípios democráticos e republicanos, e muito menos com a separação dos poderes e o pluralismo político constitucionalmente garantidos”.
Terceira colocada na eleição presidencial de 2022 e atual ministra de Lula, Simone Tebet (Planejamento) aparece só no cenário espontâneo (e com raquíticos 0,2% das intenções de voto) do levantamento nacional do Paraná Pesquisas sobre a sucessão presidencial em 2026. O petista já aparece 2,8 pontos percentuais atrás do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na principal simulação da pesquisa, enquanto a ex-candidata a presidente pelo MDB mostra que já não tem votos para qualquer disputa. As informações são do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder. Tebet teve 4,16% em 2022, 4,9 milhões de votos. Na pesquisa desta semana, ela perde para Ronaldo Caiado (União) e Ciro Gomes (PDT). O governador Eduardo Leite (PSDB-RS), que ensaiou sem sucesso sua candidatura a presidente em 2022, quase dobrou: soma 3,8%. Eterno candidato a presidente, Ciro Gomes teve 3% dos votos em 2022, mas, talvez pelo destaque nas redes sociais, agora oscila de 8% a 15%. (Com informações do Diário do Poder)
O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), utilizou suas redes sociais para criticar o governo de seu rival e sucessor, Lula (PT), por deixar as contas públicas esfaceladas e alcançar R$ 1 trilhão em déficit, menos de dois anos após ter atuado para deixar como herança para o petista um ano de 2022 com superávit de R$ 54 bilhões. bolsonaro condenou a gastança desenfreada e acusou Lula de promover uma deterioração sistemática das contas públicas. E exaltou ter obtido superávit ano em que foi derrotado pelo petista, após oito anos de cofres públicos no vermelho, e depois de governar em meio à pandemia de covid-19 e à guerra da Ucrânia contra a invasão da Rússia. Na sua fala que ignora a permanência do conflito na Ucrânia e a guerra de Israel em Gaza, Bolsonaro criticou a criação da pasta da Reconstrução do Rio Grande do Sul por Lula, enquanto seu governo reduziu a quantidade de ministérios para 23. “Atualmente o cenário é de contas esfaceladas, aumentos explosivos de impostos e sem nenhum retorno visível para a maioria dos brasileiros. É preciso perguntar, onde estaremos em mais alguns anos? Estatizados até o talo, o povo totalmente dependente do estado e quebrados”, previu Bolsonaro, em publicação na rede social X. (Com informações do Diário do Poder)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu por 60 dias a ação que contesta a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. Na decisão dessa sexta-feira (17), o ministro suspendeu a própria liminar assinada por ele em abril que derrubava a desoneração. “Transcorrido o prazo de 60 dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia plena, sem prejuízo da instrução e do julgamento da presente ação independentemente de nova intimação”, ponderou. A decisão de Crstiano Zanin tem efeitos imediatos, mas será submetida ao plenário da Corte para manifestação dos demais ministros. O julgamento foi marcado para a sessão virtual que começa no dia 24 e vai até 31 de maio. (Com informações do Diário do Poder)
