O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta semana o futuro do pedido de salvo-conduto para Jair Bolsonaro. De autoria do advogado Djalma Lacerda, que não é representante oficial do ex-presidente, o habeas corpus (HC) é uma garantia para que Bolsonaro não seja preso, por suposta tentativa de golpe de Estado. O fato de o autor da ação não representar o ex-presidente pode ser alegado para o STF ignorar o pedido. Iniciado em 10 de maio, o julgamento no plenário virtual já tem dois pareceres: o do relator do caso, Nunes Marques, que votou por rejeitar o HC, e o da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o juiz do STF. No STF, Bolsonaro é investigado em um dos inquéritos que apuram os atos de vandalismo do 8 de Janeiro, na capital federal. O ex-presidente teria incitado o protesto que terminou com a depredação dos prédios dos Três Poderes. Djalma rebateu o teor da investigação, Bolsonaro “está sendo alvo de severas investigações levadas a cabo contra sua pessoa”. Ao rejeitar o habeas corpus, Nunes Marques observou que o ex-presidente e sua defesa não se manifestaram oficialmente sobre o pedido. “É preciso ressaltar que não há nos autos qualquer manifestação de interesse ou de ciência do paciente autorizando a defesa técnica apresentada pelo impetrante”, argumentou o ministro do STF. (Com informações do Diário do Poder)
O ministro Floriano de Azevedo Marques liberou para julgamento no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os recursos que vão definir o futuro do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). A movimentação ocorre uma semana após o processo ter sido distribuído ao seu gabinete. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, reservou as sessões de 16 e 21 de maio para o julgamento. Os recursos foram apresentados pelo PT e pelo PL e serão julgados em conjunto. Os partidos tentam reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que absolveu o senador da acusação de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. O TSE tem competência para analisar novamente as provas do processo, o que pode levar os ministros a decidirem na contramão da Justiça Eleitoral no Paraná. A Procuradoria-geral Eleitoral (PGE) defendeu a manutenção do acórdão, o que reduz a pressão sobre o senador e ex-juiz da Lava Jato. Moro responde por abuso de poder econômico, arrecadação ilícita e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022. Ele nega irregularidades. O pano de fundo é sua frustrada pré-candidatura à Presidência. (Com informações da Jovem Pan)
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) elegeu nesta terça-feira (7), por meio de voto secreto na urna eletrônica, a ministra Cármen Lúcia como nova presidente da Corte. Ela substitui na presidência Alexandre de Moraes, que termina o mandato de ministro do TSE em 3 de junho. Na mesma eleição, Kassio Nunes Marques foi escolhido o novo vice-presidente da Corte, cargo ocupado por Cármen. Conforme prevê a Constituição Federal, o TSE tem como presidente e vice ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Por tradição, é escolhido para o posto o ministro do STF com mais tempo no TSE. A atual vice-presidente assume a presidência seguindo a tradicional ordem de antiguidade dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que estão no TSE. Cármen Lúcia ocupará a posição por dois anos — até junho de 2026. Já a vice-presidência será ocupada por Kassio Nunes Marques, o segundo mais antigo do STF no TSE. O TSE é composto por, no mínimo, sete ministros: três são originários do STF, dois são do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois são representantes da classe dos juristas — advogados com notável saber jurídico e idoneidade — indicados pelo presidente da República. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução depois de quatro anos de mandato. A saída de Moraes abre ainda uma vaga na Corte, que será ocupada por André Mendonça. Ele deixa a cadeira de ministro substituto para ocupar o cargo de titular. (Com informações do Portal R7)
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos das Constituições da Paraíba e do Piauí que antecipam em dois anos a eleição de segundo biênio para os cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas desses estados. O tema é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7637 e 7638 que foram prtotocoladas na tarde desta terça-feira (30). A da Paraíba já foi sorteada e será relatada pelo ministro Edson Fachin; a do Piauí ainda aguarda o sorteio. Os dispositivos preveem que a escolha dos parlamentares, que comporão o comando do Legislativo Estadual no segundo biênio dos mandatos, ocorrerá na mesma sessão legislativa definida para a eleição do primeiro biênio, ou seja, em 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura. No Piauí, a eleição para as duas legislaturas ocorreram no dia 1º de fevereiro de 2023. Para o primeiro biênio foi eleito o deputado Franzé Silva (PT) que deve ficar até 31 de janiero de 2025 e logo depois deve assumir Severo Eulálio (MDB) para o segundo biênio 2025/2026. Na avaliação do partido, os dispositivos, inseridos por emendas às constituições estaduais, violam os princípios democrático e republicano, ao comprometerem a contemporaneidade das eleições e o dever de fiscalização e avaliação dos deputados estaduais pelos seus pares. Além da suspensão dos dispositivos, a legenda pede a suspensão dos resultados das eleições para as Mesas Diretoras para o segundo biênio da legislatura de 2023-2026 das Assembleias Legislativas da Paraíba e do Piauí. (Com informações do STF)
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a devolução do seu passaporte. Segundo os advogados, o ex-chefe do Executivo recebeu um convite do primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu para visitar com a família o país do Oriente Médio em maio.Desde outubro, Israel promove ataques à região da Faixa de Gaza em resposta aos ataques do grupo Hamas em seu território. O pedido requer a devolução do passaporte, ainda que de forma “temporária” e a autorização para ir a Israel por seis dias e sete noites “em data a ser definida, se colocando à disposição para atender a qualquer convocação ou diligência judicial, se necessárias, antes ou após a mencionada viagem”. O passaporte de Bolsonaro está retido desde 8 de fevereiro, por ordem de Moraes. A decisão foi tomada na investigação que apura suposta tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Para a defesa do ex-presidente, a autorização para a viagem “não acarreta qualquer risco ao processo, especialmente considerando os compromissos previamente agendados no Brasil, que demandam a presença do Peticionário [Bolsonaro] após seu retorno de Israel”. A entrega do passaporte e a proibição de deixar o país são as medidas cautelares impostas a Bolsonaro por Moraes. (Com informações da CNN Brasil)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu, nesta quinta-feira (25), pedido do governo Lula (PT) e suspendeu parte da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de alguns setores produtivos até 2027, aprovada no Congresso. Zanin acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou que é preciso que a medida seja precedida de uma indicação do impacto orçamentário. Caso contrário, haverá "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado". O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou no pedido ao STF que a prorrogação da desoneração, assinada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), só pode ser válida se houver demonstração do impacto financeiro e de sua viabilidade. Segundo cálculos do governo, a reoneração dos municípios tem impacto de R$ 10 bilhões para a União e a desoneração da folha, R$ 9,5 bilhões. A decisão de Zanin foi tomada na Ação Direita de Inconstitucionalidade 7633, movida pelo governo Lula contra a lei do Congresso. A suspensão dada vai ainda ser votada pelos demais ministros do STF, em sessão virtual que começa nesta sexta-feira (26). A desoneração foi criada no governo de Dilma Rousseff (PT) e se trata de uma política de alívio de impostos a empresas dos setores que, supostamente, mais empregam no Brasil, atingindo 9 milhões de pessoas. (Com informações do SBT News)
O presidente Lula comentou nesta terça-feira (23), a possibilidade de derrubada do seu veto ao projeto de lei das “Saidinhas” pelo Congresso Nacional. O trecho vetado proibia a possibilidade de saída de presos do semiaberto para visitar familiares, uma das hipóteses mais comuns. “Nós vetamos a proibição de o cidadão ou a cidadã que não tenha cometido crime hediondo, que não tenha cometido estupro, que não tenha cometido crime de pedofilia, sabe, possa visitar os parentes", disse o presidente durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. Segundo Lula, caso seja derrubado pelo Congresso Nacional ele só poderá “lamentar”. “Então, eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que vai acontecer e se o Congresso derrubar, é um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar”. Os integrantes do Palácio do Planalto já admitem a derrota do governo na articulação pela manutenção dos vetos de Lula ao projeto. A expectativa é de que o tema seja incluído na sessão do Congresso desta quarta-feira (24). Líderes admitem que o governo assumiu o risco da derrota mesmo diante do amplo apoio ao projeto dentro do Congresso. No Senado, foram 62 votos a favor e apenas dois contrários ao texto. Já na Câmara a provação aconteceu em votação simbólica, dado o tamanho do apoio ao projeto. (Com informações do Diário do Poder)
Termina às 23h59 desta segunda-feira (22) o prazo para apresentação de recurso contra a absolvição do senador Sergio Moro (União-PR) nos processos que pedem a cassação do seu mandato. Responsáveis pelas ações, o PL e a federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) já disseram que vão recorrer. As contestações podem ser apresentadas ao próprio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que rejeitou cassar Moro em 9 de abril, por um placar de 5 a 2, ou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Ao tribunal paranaense, cabe o recurso chamado de embargos de declaração. Serve para esclarecer contradições ou omissões da decisão. Em regra, não tem o poder de alterar a decisão e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Já ao TSE pode ser proposto o chamado “recurso ordinário”, que serve para analisar novamente o caso e pode reverter o resultado da instância inferior. (Com informações da CNN Brasil)
