Tribunal de Justiça do Piauí (Foto: Gustavo Almeida/G1)

Tribunal de Justiça do Piauí (Foto: Gustavo Almeida/G1)

Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) poderem ser lavrados por policiais militares, conforme decidiu o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Erivan Lopes, nesta terça-feira (13). A decisão atende a uma recomendação expedida pelo Ministério Público (MP) à Polícia Militar (PM) e aos promotores de justiça do estado.

De acordo com o MP, o motivo da recomendação é a frustação da população com a ineficiência e demora para as medidas administrativas e processuais para acabar ou inibir a atuação dos criminosos. Essa justificativa foi informada aos magistrados que atuam na área penal na decisão.

Outra razão elencada pelo MP foi com relação à dificuldade dos moradores de cidades mais distantes para fazer o registro de pequenas ocorrências. “Pessoas que residem em municípios desprovidos de delegacias têm de se deslocar para outras sedes maiores para relatar um fato criminoso ou contravenção”, declarou o órgão na recomendação.

O presidente do TJPI afirmou que sua decisão foi proporcional à do Supremo Tribunal Federal, que acolheu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), se posicionando favorável à possibilidade do TCO ser lavrado pelos órgãos integrantes da Segurança Pública, inclusive a Polícia Militar (PM).

Conflito de competência
A recomendação foi expedida pelo procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, no dia 10 de outubro. Na ocasião, delegados e policiais civis questionam a medida devido ao que consideraram um conflito de competência.

"Essa recomendação é desastrosa, é um retrocesso e uma contrariedade às normas constitucionais. Ela desvaloriza a história da Polícia Civil. É um desrespeito do MP com a Polícia Civil", declarou o presidente do sindicato dos delegados de polícia, delegado Higgo Martins.

O sindicato impetrou uma ação na justiça pedindo a suspensão da recomendação. O pedido foi atendido pelo juiz Rodrigo Alaggio Ribeiro, no dia 18 de outubro. No entanto, com a decisão do presidente do TJPI, passa a valer novamente.

O Sindepol informou, por meio de nota, que pretende recorrer da decisão.

Confira a nota:

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí vem, por meio desta, informar que não foi notificado oficialmente da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí. E que, tão logo seja, irá recorrer dessa decisão singular aos Tribunais Superiores .

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí continuará lutando para que a SOCIEDADE tenha um serviço de segurança pública de qualidade, que o cidadão seja atendido pelo Delegado de Polícia em todos os municípios do Piauí , pelo RESPEITO à CONSTITUIÇÃO FEDERAL e confia na JUSTIÇA!

Fonte: G1