Picos(PI), 25 de Novembro de 2024
16/08/2019 - Redação
(Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
(Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o pagamento de aposentadoria vitalícia aos ex-governadores do Piauí. A decisão unanime foi dada na sessão dessa quarta-feira (14), quando o plenário invalidou o dispositivo da Constituição do Estado, que previa o pagamento do benefício em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 19 mil.
De acordo com a decisão, os ex-governadores Hugo Napoleão, Mão Santa, que atualmente é prefeito de Parnaíba, Freitas Neto e Guilherme Melo deixarão de receber o benefício após os ministros do STF terem julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a OAB, um dos argumentos que motivaram a ação é que o dispositivo questionado ofende os princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal, por dar uma regalia baseada na condição pessoal do beneficiado sem qualquer interesse público para justificar tal benefício.
Desta forma, a corte do STF acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, tornando inconstitucional o artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Piauí.
Fonte: G1
