Em uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é competência do Congresso Nacional decidir sobre mandatos parlamentares. “O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou. A declaração acontece em meio a um embate entre os três poderes, após o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder perdão a pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do plenário do Supremo ficou estabelecido que, além da sentença de prisão, Silveira perderia os seus direitos políticos. Enquanto os ministros julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso para que o STF reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato, e não ao Judiciário. (Com informações da CNN Brasil)
