A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC. A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Até o início do mês, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra a PEC argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência. (Com informações da Agência Câmara)
