Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O STF começou a julgar o caso definitivamente na sessão desta quarta-feira. No total, mais de 20 dispositivos da lei foram questionados. O restante das impugnações será analisado na sessão de amanhã (22). Até o momento, entre os pontos mantidos, o STF já decidiu manter a possibilidade de a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. Entre os pontos relevantes que devem suscitar maior discussão amanhã está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do Orçamento. (ABr)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado iniciou, hoje (20), as audiências públicas para debater a proposta de reforma da Previdência. Nesta semana, estão programados seis eventos ao longo de três dias, reunindo 46 convidados e atendendo a pedidos de oito senadores. Nesta terça-feira (20), a comissão recebe o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles; e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Ainda hoje comparecerá o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, além de representantes de órgãos de segurança pública. “Hoje o sistema é injusto, porque poucos ganham muito e muitos ganham pouco, e ele é insustentável ao longo do tempo”, disse Marinho, no início de sua fala na comissão. No último dia 7, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma e o texto seguiu para o Senado. (ABr)
O presidente Jair Bolsonaro concordou hoje (16) com a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que caso o candidato da oposição, Alberto Fernández, vença as eleições presidenciais na Argentina e apresente resistência à abertura econômica do Mercosul, o Brasil deixará o bloco. Fernández, que tem como vice a ex-presidente Cristina Kirchner, recebeu 47% dos votos nas primárias realizadas no último domingo (11). O atual presidente, Mauricio Macri, ficou com 32%. O presidente brasileiro disse que está disposto a conversar Fernández, mas que o argentino “vai ter que dar o sinal”. “Por causa do viés ideológico, o meu sentimento [antes de ser eleito] é que tinha que acabar com o Mercosul. Lógico, nós chegamos, afastamos o viés ideológico, o contato foi excelente com Macri, excelente com o Marito [presidente do Paraguai, Mario Benitez], o do Uruguai [Tabaré Vázquez], apesar de ser um pouco da esquerda, deu pra conversar”, disse Bolsonaro. Bolsonaro, entretanto, espera a reeleição de Maurício Macri. (ABr)
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (14), no litoral piauiense, que o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, anunciado em junho deste ano, vai beneficiar o setor da fruticultura brasileira. “Uma das coisas mais importantes [do acordo], lá fora não terá mais barreira para importar as frutas produzidas no Brasil, a tarifa será zero. Então, a fruticultura aqui de Parnaíba será pujante, vamos exportar mais ainda para a Europa. Com isso, vem emprego, vem desenvolvimento”, disse. O acordo entre os blocos econômicos prevê a eliminação de tarifas para diversos produtos, como frutas, suco de laranja, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais, além de cotas para a venda de carnes, açúcar e etanol. Bolsonaro visitou, nesta quarta-feira, o Perímetro Irrigado dos Tabuleiros Litorâneos do Piauí, em Parnaíba, e reforçou os esforços do governo federal em concluir os canais de irrigação do projeto. O projeto de irrigação capta água do Rio Parnaíba por meio de um canal com 1,3 mil metros. Estruturado pelo Departamento Nacional de Obras Contras as Secas (Dnocs), o empreendimento é gerido pelos próprios produtores. (ABr)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (12) políticas de liberalização econômica e pediu paciência para que as reformas comecem a mostrar resultado na recuperação do país. “Dê um ano ou dois, dê um governo, dê uma chance de um governo de quatro anos para a liberal-democracia. Não trabalhem contra o Brasil, tenham um pouco de paciência”, disse Guedes durante um seminário sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 811/2019) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Em sua fala, Guedes fez uma longa defesa de políticas liberais contra o “atraso cognitivo” que, segundo ele, nos últimos 30 anos de social-democracia, levou o Brasil de uma economia dinâmica à estagnação. “Espera quatro anos, vamos ver se melhora um pouco, nos deem chance de trabalhar também”, afirmou. (ABr)
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a seus advogados que não solicitem à Justiça a mudança de seu regime de prisão do atual fechado para semiaberto ou aberto. O petista avisou que só pretende ir para casa após eventual absolvição ou anulação da sentença que o condenou no caso do tríplex de Guarujá. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente já tem direito à progressão de regime, pelo cumprimento de um sexto da pena, como previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Esse parecer da Procuradoria aguarda avaliação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ainda sem data certa para ocorrer. Segundo especialistas, o petista deve ter esse direito a partir de setembro próximo. Mas, para que isso ocorra na prática, seus advogados precisam formalizar o pedido do benefício à Vara Federal responsável pela execução penal, em Curitiba. Até agora, Lula não requisitou nenhum benefício para o encurtamento da sua pena. Ele está preso desde o dia 7 abril de 2018. (Com informações do Diário do Poder)
A Receita Federal informou hoje (9), em Brasília, que iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica. O foco é a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o ano-calendário de 2015, é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Segundo a Receita, foram enviadas cartas a 12.171 empresas de todo o país avisando sobre montantes de créditos declarados e recolhidos. Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC. De acordo com a Receita, os indícios constatados no projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a consistência entre as informações fornecidas pela própria Escrituração Contábil Fiscal do contribuinte e o documento de constituição de crédito tributário. (ABr)
O Supremo Tribunal Federal (STF) agiu, nesta quarta (7), como uma corte política: cancelou tudo, suspendeu a pauta e passou o caso Lula à frente de milhares de outros só para anular a decisão da juíza de 1ª instância que determinara a transferência do ex-presidente condenado por ladroagem para São Paulo, seu domicílio, como prevê a lei. De quebra, ministros mal disfarçaram a intenção de “mandar recado” ou fazer uma advertência à Lava Jato, mostrando quem manda no País. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Com sua atitude, o STF mostrou que o Brasil continua o mesmo: um País onde os poderosos merecem tratamento diferenciado na Justiça. O ministro Marco Aurélio até lembrou que o STF não é tribunal revisor de sentenças de primeira instância. Mas a decisão estava tomada. A decisão do STF foi influenciada pela tentativa, atribuída à Lava Jato, de investigar ilegalmente os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Referências agressivas à ministra Cármen Lúcia, também atribuídas a Lava Jato, irritaram muito os ministros, que a têm em altíssima conta.
