A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (3) o projeto que concede a aposentados e pensionistas um desconto de 50% na compra de medicamentos (PLS 235/2018). Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta conta com o relatório favorável da senadora Mailza Gomes (PP-AC). Caso aprovado, o texto poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o desconto será subsidiado pelo governo federal no âmbito do programa Farmácia Popular, que é mantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a relatora, é um bom momento para a aprovação da proposta, já que tramita no Congresso a reforma da Previdência (PEC 6/2019), encaminhada pelo governo. (Com informações da Agência Senado)
Deputado Marcelo Freitas (Foto: Câmara dos Deputados)
O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) será o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão, Felipe Francischini (PSL-PR) fez o anúncio ontem (28). Segundo Francischini, a CCJ receberá o ministro da Economia, Paulo Guedes, na próxima quarta-feira (3) para detalhar a proposta e tirar dúvidas dos parlamentares. No dia seguinte, quinta-feira (4), o colegiado receberá juristas. A previsão do presidente da CCJ é que a leitura do parecer de Freitas aconteça na segunda semana de abril. Franciscini reiterou que o parecer da reforma da Previdência deve ser votado no 17 de abril. O anúncio de Marcelo Freitas como relator da CCJ foi feito ao lado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da líder do governo no Congresso, Joice Hasselman (PSL-SP). De acordo com Lorenzoni, o nome indicado para relatar a proposta de reforma da Previdência é “resultado de diálogo que o governo Bolsonaro construiu”. Segundo o ministro, o presidente da CCJ teve “maturidade e paciência” para esperar a construção do consenso em torno do nome. Delegado da Polícia Federal, Marcelo Freitas exerce o seu primeiro mandato na Câmara. O nome foi indicado uma semana depois do previsto por Francischini. (ABr)
O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu, nesta quarta-feira (27), aplicar multa de R$ 176 mil à campanha do candidato Fernando Haddad (PT), que pagou por propaganda negativa impulsionada na internet contra o também então candidato, Jair Bolsonaro (PSL). No caso, o conteúdo em análise diz respeito à ferramenta de pesquisa do Google, que colocou em primeiro resultado para a busca “Jair Bolsonaro” o site https://averdadesobrebolsonaro.com.br, com o título “Jair Bolsonaro - Escolha Triste do Brasil, diz New York Times”. Na decisão, o ministro afirma que conteúdo impulsionado em redes sociais deve necessariamente promover ou beneficiar os candidatos. Segundo Fachin, o impulsionamento de conteúdo eleitoral negativo afronta a Lei das Eleições. Além disso, segundo o ministro, ficou comprovado que o impulsionamento foi contratado pela campanha de Haddad pelo valor de R$ 88.257,59, conforme se extrai dos documentos apresentados pela Google Brasil Internet. (Com informações do Consultor Jurídico)
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite de ontem (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. Com isso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta segue para o Senado. As chamadas emendas de bancada são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objetivo de ações específicas naquela unidade da Federação. Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016. A proposta para ampliar o orçamento impositivo, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), precisava ser votadas em dois turnos na Câmara, e ambos ocorreram na noite de hoje. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 448 a 3. No segundo turno, a aprovação teve um placar de 453 a 6. (ABr)
Temer e Moreira Franco podem voltar pra prisão (Foto: Divulgação)
O Ministério Público Federal (MPF) informou que vai recorrer da decisão que soltou o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-ministro Moreira Franco e João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, na tarde de ontem, segunda-feira (25). Segundo a procuradora Mônica de Ré, que integra a Força-Tarefa da Lava Jato da Procuradoria Regional da 2.ª Região, o grupo vai pedir a manutenção da prisão preventiva dos acusados ou a prisão domiciliar, com a colocação de tornozeleira eletrônica. A procuradoria tem até cinco dias para entrar com o recurso no Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2). No agravo, segundo a procuradora, o MPF vai reiterar os motivos que já constavam no pedido de prisão preventiva feito ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, e fundamentar a questão da contemporaneidade dos atos praticados pela suposta organização criminosa. A expectativa do órgão é que o recurso contra os habeas corpus sejam julgados pela 1ª Turma do TRF-2. (Com informações do Estadão)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (26), ao ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. Nesta quinta-feira (28), os deputados do colegiado vão debater o texto com juristas. Entre os convidados estão o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, a procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo, e o advogado Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também é esperado o anúncio do nome do relator da reforma da Previdência dos trabalhadores civis pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR). A indicação do relator estava prevista para a última quinta-feira (21), mas foi adiada a pedido de líderes partidários que querem esclarecimentos do governo sobre a reforma previdenciária dos militares e a reestruturação da carreira das Forças Armadas. (ABr)
As prisões do ex-presidente Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco na Operação Descontaminação, nesta quinta-feira (21), têm como pano de fundo as operações Radioatividade, Pripyat e Irmandade, decorrentes da Operação Lava Jato. O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, concluiu que Temer liderou organização criminosa envolvendo a Eletronuclear, ao apurar contrato milionário da Eletronuclear para a construção da usina de Angra 3, paralisado por suspeitas identificadas pela Lava Jato. Segundo o Ministério Público Federal, as investigações apontam que a organização criminosa praticou diversos crimes envolvendo variados órgãos públicos e empresas estatais, tendo sido prometido, pago ou desviado para o grupo mais de R$ 1,8 bilhão. “Por sua posição hierárquica como Vice-Presidente ou como Presidente da República do Brasil (até recente 31/12/2018), e a própria atitude de chancelar negociações do investigado [coronel Lima] o qual seria, em suas próprias palavras, a pessoa “apta a tratar de qualquer tema”, é convincente a conclusão ministerial de que Michel Temer é o líder da organização criminosa a que me referi, e o principal responsável pelos atos de corrupção aqui descritos”, diz o juiz na decisão. (Com informações da Folhapress)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, republicou nesta quarta-feira (20) o decreto que estabelece regras para nomeações no Executivo Federal. O novo decreto mantém as mesmas exigências do decreto publicado na última sexta-feira (15), mas passa a valer para todas as nomeações feitas pelo governo federal desde o dia 1º de janeiro. O decreto anterior começaria a valer em 15 de maio. A mudança ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), ter criticado ontem o período de vigência do decreto, alegando que o texto conferia tratamento diferenciado a quem já ocupa cargo no governo, que não seria atingido pelas novas regras. Segundo Maia, o decreto antigo desagradou deputados e partidos. O novo texto mantém como exigências para a ocupação de cargos e funções comissionados no governo: idoneidade moral e reputação ilibada; formação acadêmica compatível; e não ter sido considerado inelegível segundo critérios definidos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). (Com informações da Câmara dos Deputados)
