A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje (6), por unanimidade, um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No pedido, Lula pretendia evitar sua prisão após esgotados na segunda instância da Justiça Federal os recursos contra sua condenação no caso do triplex no Guarujá (SP). Dessa maneira, o colegiado confirmou decisão de janeiro proferida pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que havia negado liminar (decisão provisória) pedida no mesmo habeas corpus. A decisão do STJ não resulta na prisão imediata de Lula, que ainda tem um último recurso na segunda instância, embora se trate de um embargo de declaração, tipo de apelação que, em tese, não permite a reforma da condenação, mas somente o esclarecimento de dúvidas na sentença. Votaram na sessão de hoje, da Quinta Turma do STJ, negando o habeas corpus preventivo, os ministros Félix Fischer (relator), Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca. O entendimento prevalecente foi o de que o STJ não poderia suspender uma prisão enquanto resta recurso pendente de julgamento na segunda instância, sob pena de suprimir instância. Lula foi condenado em 12 de julho de 2017 pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que considerou o ex-presidente culpado de receber vantagens indevidas da empreiteira OAS, no caso envolvendo um apartamento triplex no Guarujá. A Oitava Turma do TRF4 julgou a apelação em 24 de janeiro deste ano e por 3 votos a 0, o colegiado manteve a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, e ainda aumentou a pena, de 9 anos e 6 meses de prisão para 12 anos e 1 mês em regime fechado.
Com informações da Agência Brasil

O coordenador da bancada nordestina, deputado federal Júlio Cesar de Carvalho Lima (PSD-PI), defende a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição que cria o fundo constitucional da Segurança Pública, que tramita no Congresso Nacional. O objetivo é discutir ações na área de segurança pública e recursos para estados e municípios brasileiros, por exemplo, a mudança na tributação de energia limpa e telecomunicações. A PEC 42/15 destina 2% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) aos Estados para aplicação no Fundo Constitucional de Segurança Pública. Essa proposta cria um fundo de R$ 8 bilhões para o Nordeste. O Piauí, por exemplo, teria R$ 300 milhões por ano para investir em equipamentos, armamento, e melhoria de salários dos policiais para reduzir os índices de criminalidade. “Propusemos esse fundo nacional de Segurança Pública, porque tem o fundo para Educação e para a Saúde, mas não tem para a segurança. Nossa proposta destina 2% do arrecadado com o Imposto de Renda e o IPI para o fundo, sendo a distribuição entre os estados, pelo mesmo critério do FPE”, alegou Júlio Cesar. “Um dos problemas mais visíveis na área de segurança pública é a falta de recursos para combater o crime. A disparidade nos níveis de arrecadação da União em relação aos estados é muito grande. Por isso, a União deveria promover a redistribuição dos recursos arrecadados em nível federal”, argumentou o parlamentar.

Com informações da Assessoria de Comunicação – Dep. Júlio César

O deputado federal José de Andrade Maia Filho, o Mainha (Progressistas-PI) reuniu-se ontem, quinta-feira (1º de março), com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em Brasília (DF), ocasião em que solicitou a liberação de R$ 2.764.825,00 para os municípios de Picos, Floriano e Madeiro, bem como a abertura do sistema para cadastro de propostas. O ministro garantiu que irá disponibilizar os recursos não liberados em 2017 assim que o projeto de crédito orçamentário do Ministério da Saúde, que será encaminhado nos próximos dias para a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, for aprovado. O deputado piauiense saiu da audiência com o ministro da Saúde bastante otimista e comemora mais este pleito atendido por seu correligionário de partido.

Com informações da Assessoria de Imprensa – Dep. Maia Filho

Um total de 43 e-mails trocados entre 2008 e 2013 foram entregues pelos advogados de Marcelo Odebrecht ao juiz Sérgio Moro, ontem (27), provando o relacionamento entre o ex-presidente Lula e a empreiteira baiana. As mensagens confirmam o que o empresário revelou em seu acordo de delação premiada sobre a relação da Odebrecht com Lula. Marcelo só teve acesso a esse conteúdo depois que passou a cumprir prisão domiciliar, em dezembro, segundo seus advogados. É a terceira entrega de e-mails do computador pessoal de Marcelo Odebrecht. Moro vai decidir se vai admitir as mensagens como prova nos processos contra Lula. Em um dos emails, de 21 de junho de 2011, Marcelo Odebrecht diz para um ex-diretor da empresa: “Quando mencionar ao amigo de BG que o acerto do evento foi com italiano/amigo de meu pai, e não com PT, importante não mencionar nada sobre minha conta corrente com italiano pois só ele e amigo de meu pai sabem”. A mensagem reforça o conhecimento de Lula sobre a conta corrente mantida com o ex-ministro Antônio Palloci, segundo a defesa de Marcelo Odebrecht. De acordo com as investigações, Palocci era identificado na Odebrecht como “italiano” e Lula como “amigo de meu pai”. Palocci administraria a conta de propina que a Odebrecht tinha com o PT. A defesa também destacou trocas de e-mails que, segundo os advogados, falam do andamento das obras no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que custaram R$ 1,02 milhão. Em 30 de dezembro de 2010, o engenheiro da Odebrecht escreve para Marcelo e executivos do grupo: “A equipe informou hoje pela manhã que está tudo conforme programado. O mais importante nesse tipo de obra é que não há indefinições por parte do proprietário. Eu diria que temos como meta o dia 15 e não havendo imprevistos a alcançaremos. Temos um eng senior que se instalou em Atibaia e está cuidando pessoalmente do assunto com equipe de sua confiança”.

Com informações do Diário do Poder

Os municípios piauienses que ainda não aderiram ao programa Internet Para Todos, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), terão até o dia 2 de março, sexta-feira, para efetuar a inscrição. A nova data foi divulgada pelo deputado federal Júlio César (PSD-PI), durante evento na Associação Piauiense dos Municípios (APPM) nesta quarta-feira (28). De acordo com o parlamentar, a data para aderir ao programa foi adiado a pedido dos prefeitos que ainda não conseguiram se inscrever, mas alertou que sexta-feira (2), será o último prazo, pois a assinatura dos contratos permanece dia 12 de março, em evento do Governo Federal no Palácio do Planalto, em Brasília. Cada localidade cadastrada, receberá a devida atenção da Telebrás, levando sua antena com atuação mínima de um raio de 2 quilômetros. O programa Internet para Todos deve democratizar o acesso à informação e ampliar a rede de conectividade de todo o país. As conexões do programa são feitas por meio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, que está em órbita desde maio de 2017. O ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, garantiu que as operações do serviço de internet do programa começam no mês de maio. A capacidade de implantação de antenas por todo o país é estimada, nesse início, em 200 antenas por dia, devendo ser ampliada depois.

Com informações da Assessoria de Comunicação – Dep. Júlio César

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para esta quinta-feira (1º) o julgamento de mérito do recurso com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende evitar sua prisão após condenação na segunda instância da Justiça. A data consta da mais recente atualização sobre o andamento do processo. Em janeiro, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que na ocasião era o responsável pelo plantão judicial, negou um pedido de liminar (decisão provisória) feito no mesmo recurso. Agora, o mérito final da apelação, um habeas corpus preventivo, será julgado pela Quinta Turma da Corte Superior, composta por cinco ministros. No habeas corpus, a defesa do ex-presidente busca impedir preventivamente a eventual execução provisória da condenação, mesmo que um último recurso de Lula, um embargo de declaração, ainda esteja pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. No mês passado, o TRF4 confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sérgio Moro na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP), aumentando a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido em 2016, que valida a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo ainda cabendo recursos a tribunais superiores.
Com informações da Agência Brasil

A Polícia Federal cumpriu hoje, segunda-feira (26), mandado de busca e apreensão no apartamento do ex-governador da Bahia e ex-ministro do Governo Dilma Rousseff, Jaques Wagner (PT), no âmbito da Operação Cartão Vermelho. A ação cumpre sete mandados de busca e apreensão na investigação de irregularidades na contratação dos serviços de demolição, reconstrução e gestão do estádio Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). O imóvel fica localizado no Corredor da Vitória, um dos locais mais caros de Salvador, no 13º andar do edifício Mansão Victory Tower. A Polícia Federal cumpriu mandados, também, em um escritório no 3º andar do empresarial Max Center, no bairro do Itaigara. Em nota, a PF informou que “dentre as irregularidades já evidenciadas no inquérito policial estão fraude em licitação, superfaturamento, desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro”. “Conforme apurado durante as investigações, a licitação que culminou com a Parceria Público Privada nº 02/2010 foi direcionada para beneficiar o consórcio Fonte Nova Participações – FNP, formado pelas empresas Odebrecht e OAS”, afirma a PF. A obra, segundo laudo pericial, foi superfaturada em valores que, corrigidos, podem chegar a mais de R$ 450 milhões, sendo grande parte desviado para o pagamento de propina e o financiamento de campanhas eleitorais. Os mandados – expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – foram sendo cumpridos em órgãos públicos, empresas e endereços residenciais dos envolvidos no esquema criminoso, e têm por objetivo possibilitar a localização e a apreensão de provas complementares dos desvios nas contratações públicas, do pagamento de propinas e da lavagem de dinheiro.

Com informações do Diário do Poder

O empreiteiro Marcelo Odebrecht entregou na quarta-feira, 21, aos investigadores da Operação Lava Jato dezenas de mensagens que corroborariam sua delação premiada. Os e-mails foram anexados à ação penal na qual Lula é acusado de receber propina da Odebrecht. Marcelo teve acesso a um HD contendo o espelhamento de seu computador apreendido, quando passou a realizar buscas por mais elementos de corroboração dos fatos relatados no acordo por ele celebrado. Neste processo, a Operação Lava Jato atribui a Lula vantagem indevida de R$ 12,5 milhões da Odebrecht, por meio de um terreno que abrigaria o Instituto que leva o nome do ex-presidente – R$ 12 milhões – e uma cobertura vizinha à residência do petista em São Bernardo de R$ 504 mil. As mensagens, segundo o delator, foram trocadas entre 8 e 9 de setembro de 2010. O documento cita o “Drousys” – sistema de informática para comunicação do setor de propinas da empreiteira – e o “MyWebDay” – software desenvolvido pela empreiteira para gerenciar contabilidade paralela. A defesa destacou uma mensagem de 9 de setembro de 2010, na qual Marcelo Odebrecht, afirma. “Eh uma conta que HS mantém e debita a 3 fontes distintas”. Segundo os advogados do empreiteiro, o e-mail “esclarece-se que ‘conta’ se refere à ‘Planilha Italiano’, o que corrobora a afirmação de que os valores foram debitados daquela “conta corrente”, que, à época, tinha justamente 3 fontes, pelo que o colaborador pode recordar”. (AE)