O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem (19) a mudança do sistema para eleger deputados e vereadores prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03. Foram 238 votos contrários, 205 favoráveis e 1 abstenção. O arquivamento mantém o sistema proporcional, em que as cadeiras são distribuídas de acordo com o desempenho eleitoral de partidos ou coligações. A proposta rejeitada previa a eleição majoritária de deputados (federais, estaduais e distritais) em 2018 e de vereadores em 2020, o chamado “distritão”. A partir de 2022, os deputados seriam eleitos pelo sistema distrital misto. Ficou para hoje, (20), a votação da proposta que proíbe as coligações em eleições de deputados e vereadores e cria uma cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e tempo de rádio e televisão (PEC 282/16). O texto principal já havia sido aprovado, em primeiro turno, há duas semanas. O destaque em discussão foi apresentado pelo PPS. Os constantes adiamentos podem comprometer o desfecho da reforma política. Qualquer mudança no processo eleitoral precisa estar em vigor no dia 7 de outubro para que possa ser aplicada à eleição de 2018. No caso da PEC, ela precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. A proposta aprovada pela comissão especial veda as coligações em eleições proporcionais a partir de 2018. O destaque, patrocinado principalmente pelas legendas menores, adia essa mudança para 2020. Alguns deputados já admitem que qualquer mudança para as eleições do ano que vem deverá sair do Judiciário.

A Câmara dos Deputados tentará mais uma vez avançar na discussão das propostas de reforma política que tramitam na Casa. Nesta terça-feira (19), o plenário volta a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que institui um novo sistema eleitoral e um fundo público para financiar as campanhas. A proposta já está há algumas semanas no plenário, mas não encontra consenso entre as principais bancadas. O texto em análise propõe a adoção do voto majoritário (conhecido como “distritão”) para escolha de deputados para as eleições de 2018 e 2020 e a instalação do sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais a partir de 2022. Outro ponto de destaque da proposta é a instituição de um fundo público para financiamento das campanhas eleitorais. O fundo seria composto por recursos da União, sem valor ainda definido. O fundo deve ser regulamentado por um projeto de lei que já foi aprovado em comissão especial e está para chegar ao plenário. Amanhã (20) os deputados devem continuar a votação da PEC 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores a partir do ano que vem. De acordo com a emenda, os partidos poderiam se organizar em federações que funcionariam durante todo o período do mandato dos candidatos eleitos. A proposta também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

Com informações da Agência Brasil

A deputada Shéridan (PSDB-RR) clamou, em sua página no Twitter, que a Câmara tem de “cumprir seu papel” e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, da qual é relatora. O projeto propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais e a criação de uma cláusula de desempenho para dificultar o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda de rádio e TV. “Enquanto relatora, tenho alertado desde o início que se o Congresso for incapaz de acabar com as coligações, a Justiça o fará”, disse, referindo-se à matéria do jornal O Globo que afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode usar uma brecha em ação já em análise para vedar as coligações. Segundo Shéridan, essa é a mudança “possível” dentro da reforma política. “Enquanto a Câmara se debate na bagunça da discussão sobre Distritão e Fundo, nossa reforma possível que é a PEC 282 vai sendo atrasada”, afirma a deputada. O texto principal da PEC 282 foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara no dia 5 deste mês, mas falta ainda analisar os destaques e realizar a segunda votação na Casa. Depois, o projeto teria que seguir para o Senado. A ideia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é retomar a discussão da PEC 282 na próxima quarta-feira, dia 20.

Com informações do Diário do Poder

O deputado federal José de Andrade Maia Filho, o Mainha (PP-PI), participou no Ministério de Minas e Energia, em Brasília, da cerimônia de anúncio de liberação de recursos para o “Programa Luz para Todos” no Estado do Piauí.  O encontro contou com a presença do ministro Fernando Coelho Filho, de integrantes da bancada federal do Piauí e do presidente da Eletrobrás Piauí, Arquelau Amorim. Segundo Maia Filho, o Luz para Todos estava parado e o ministro, com a sensibilidade dele, retomou o programa na sua plenitude, que voltará a funcionar a partir de agora com a liberação dos primeiros R$ 29,7 milhões e mais duas parcelas de R$ 29,7 milhões para o Estado do Piauí. “A primeira parcela foi liberada durante a cerimônia e as outras duas serão disponibilizadas no mês que vem”, destaca o parlamentar. De imediato, serão efetuadas 2,3 mil novas ligações de energia elétrica no Estado. O ministro ponderou que, na verdade, o “Luz para Todos” nunca ficou totalmente parado. O ministério investiu, com recursos próprios, R$ 11 milhões em 2017.

Com informações da Assessoria de Comunicação em Brasília
Deputado Maia Filho

Terminou sem decisão a sessão desta quarta-feira (13) do Plenário da Câmara dos Deputados que discutiu a proposta de emenda à Constituição que altera o sistema de eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para custear as campanhas eleitorais (PEC 77/03). Esse adiamento compromete o calendário para a votação de mudanças eleitorais que possam ser aplicadas em 2018, já que as novas regras precisam estar em vigor um ano antes do pleito. Além dessa proposta, a Câmara discute normas para coligações (PEC 282/16) e um anteprojeto de lei sobre eleições e partidos, aprovado em comissão especial.  O texto discutido por mais de seis horas colocou em lados opostos partidos médios e pequenos e grandes legendas. A sessão acabou encerrada no início da madrugada sem quórum. Partidos médios e pequenos lutaram contra um acordo feito entre PP, PDT, PMDB, PT e PSDB em torno de emendas aglutinativas para criar uma espécie de “distritão misto” na eleição de deputados em 2018. Nesse modelo, venceriam os mais votados, sendo admitido o voto no partido, a ser redistribuído de acordo com regulamentação futura. O acordo permitiria ainda a aprovação do financiamento público de campanhas, com valor a ser definido pela lei orçamentária, uma das bandeiras defendidas por PDT e PT. No final da noite, no entanto, as emendas foram retiradas de pauta diante da perspectiva de derrota.

Em depoimento à Polícia Federal prestado ontem, dia 11, o empresário Joesley Batista, um dos donos do Grupo JBS, afirmou que pagou propina no valor de R$ 500 mil ao senador piauiense Ciro Nogueira, presidente nacional do Partido Progressista (PP). A informação foi dada com exclusividade na noite de ontem pelo Portal de Notícias G1, do Grupo Globo. Segundo a publicação, Joesley disse também que seus maiores interlocutores sobre tudo o que acontecia com a empresa, dona da JBS, no âmbito da Operação Lava Jato nos últimos três anos foram Ciro Nogueira, o atual presidente da República, Michel Temer, e o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que cumpre pena em Curitiba (PR). Ricardo Saud, executivo da JBS que também está preso com Joesley em Brasília (DF), afirmou que eles tentaram gravar a entrega de dinheiro a Ciro Nogueira na casa de Joesley. O senador teria colocando a mala no porta-malas de um carro dirigido por seu motorista, mas ele estacionou em um local onde a câmera de segurança da casa não capturou a cena. O G1 destaca também que Joesley deu outra versão sobre uma entrega de R$ 500 mil ao presidente nacional do PP, mas não está claro se ele se refere ao mesmo pagamento mencionado por Saud. Segundo o empresário, o dinheiro em espécie foi entregue na casa de Ciro Nogueira e eram a primeira parte de um pagamento de R$ 8 milhões para o PP ajudar a então presidente, Dilma Rousseff, na votação contra o impeachment – que ocorreu em abril de 2016.

O Plenário do Senado deve votar amanhã (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/2015), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. A medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados. Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a elevada burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes. O Plenário também deve votar, em primeiro turno, a PEC 14/2016, que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais; e a PEC 4/2017, que proíbe a filiação partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Também está na pauta o projeto (PLS 206/2017) do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permite a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringe o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. De acordo com o projeto, será transferido para um fundo eleitoral o montante relativo à desoneração fiscal concedida a rádios e TVs privadas para a transmissão da propaganda partidária e do horário eleitoral.
Com informações da Agência Senado

O empresário Joesley Batista, dono do grupo F&F/JBS e seu cúmplice Ricardo Saud já estão recolhidos à carceragem da Polícia Federal em São Paulo, onde se entregaram no começo da tarde, após o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), atender o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinando as prisões. Na mesma decisão, Fachin se negou a mandar prender o ex-procurador Marcelo Miller. A prisão em princípio será temporária, por cinco dias, mas poderá ser convertida em prisão preventiva, sem prazo para acabar. Janot formalizou os pedidos de prisão na noite desta sexta-feira (8). A reviravolta no escândalo protagonizado pela JBS ocorreu quando a Procuradoria Geral da República obteve gravação de conversa de mais de quatro horas entre o empresário e seu funcionário Ricardo Saud, lobista da JBS, quando ficou claro o caráter criminoso da dupla, tramando contra as instituições e confessando omissões e mentiras que deram razão ao pedido de cancelamento do acordo de delação premiada.
Com informações do Diário do Poder