A reunião de hoje (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados chamou a atenção de todo o Brasil, pois durante a mesma o deputado federal Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da investigação pelo Supremo Tribunal Federal da denúncia por crime de corrupção passiva (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer(PMDB). O deputado fluminense é o relator do caso na CCJ. A denúncia contra Temer, apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, precisa de autorização da Câmara dos Deputados para que o STF analise o processo. Após a apresentação do relatório de Zveiter, o advogado do presidente Michel Temer, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, rebateu o parecer do relator, negando que o presidente tenha recebido propina e reafirmou que Temer “não recebeu um níquel sequer”. Por conta de um pedido de vistas, a discussão no colegiado foi adiada para a próxima quarta-feira, dia 12. De acordo com informações da Agência Câmara, o deputado Sérgio Zveiter ressaltou em seu parecer que “não é fantasiosa a acusação”. Segundo ele, “é preciso que se faça a investigação, pois estão demonstrados na denúncia sólidos indícios da prática delituosa”.

Com o aprofundamento da crise política no Brasil, sobretudo com relação à denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer (PMDB), apresentada pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, lideranças do PSDB, maior partido da base governista, defendem o desembarque e a entrega dos cargos que ocupa na Esplanada dos Ministérios. O que antes se restringia a um e outro líder tucano, dentre eles jovens deputados federais, ao longo dessa semana o discurso de rompimento já partiu de líderes mais experientes e relevantes, como os senadores Cássio Cunha Lima (PB) e Tasso Jereissati (CE), atual presidente nacional do partido. E nesse domingo, dia 09, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e o prefeito da capital paulista, João Dória, também defenderam a saída do governo. No entanto, na condição de gestores e conscientes da importância das parcerias entre os entes da federação, os dois foram comedidos nas declarações e reiteraram que o PSDB precisa olhar para o Brasil e, mesmo deixando a base aliada de Temer, a sigla tem que apoiar as reformas em andamento no Congresso Nacional, como a trabalhista, a política e a previdenciária. Em outra vertente, defendendo a manutenção da aliança com Temer, estão os senadores Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP), atual ministro das Relações Exteriores.

Os deputados federais que estão licenciados e exercendo cargos de ministros de Estado vão reassumir os seus mandatos na Câmara Federal. Pelo menos esse é o desejo do presidente Michel Temer, que retorna hoje ao Brasil, após viagem ao exterior para participar de encontro do G-20, em Hamburgo, na Alemanha. Embora afirme estar tranquilo quanto ao desfecho da denúncia do procurador geral da República, Rodrigo Janot, que o acusa de corrupção passiva, Michel Temer vai usar todos os meios possíveis para que a denúncia não prospere na Câmara e assim possa permanecer no cargo. E um deles é mandar de volta para a Câmara os deputados que ocupam ministérios, como é o caso de Leonardo Picciani (Esportes), Maurício Quintella (Transportes), Bruno Araújo (Cidades), Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), Osmar Terra (Desenvolvimento Social), Ricardo Barros (Saúde), Mendonça Filho (Educação), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Raul Jungmann (Defesa), Marcos Pereira (Indústria e Comércio), Ronaldo Nogueira (Trabalho), Marx Beltrão (Turismo) e Sarney Filho (Meio Ambiente). Alguns desses ministros são de partidos que já decidiram sair da base do governo, como o PSB, como também de outros que analisam essa possibilidade, como é o caso do PSDB. No entanto, Temer confia na lealdade de seus auxiliares e o retorno deles para o Congresso garante mais votos no plenário contra a aprovação da denúncia, que precisa de 342 votos favoráveis.

Os senadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na noite de ontem, dia 05, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos de duração e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no Plenário. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) à PEC 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita com outras 11 propostas, segundo destaca a Agência Senado. O substitutivo da senadora gaúcha mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e ainda pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal. Os indicados também precisam comprovar no mínimo 15 anos de atividade jurídica. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo até cinco anos após o término do mandato. Caso aprovada, a proposta sem dúvida alguma será um grande avanço e poderá diminuir, ou mesmo acabar, com as recorrentes e inescrupulosas conveniências políticas que norteiam a escolha dos membros da suprema corte brasileira.

A secretária de Estado da Educação e deputada federal licenciada, Rejane Dias (PT-PI), sugeriu ao deputado federal José Maia Filho, o Mainha (PP-PI) a apresentação de emenda ao projeto (PLN 1/2017) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2018, a fim de garantir recursos de Infraestrutura para Educação Básica. De acordo com a Assessoria de Imprensa da deputada, a intenção é permitir que escolas estaduais e municipais sejam adequadas ou construídas para cumprir as metas de implementação do ensino em tempo integral, previstas na reforma do ensino médio (Lei Nº 13.415/2017) e na meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). A meta 6 do PNE prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral. Segundo a Lei Nº 13.415/2017, no ensino médio, a carga horária deve ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais, em cinco anos. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. “A educação em tempo integral deve ser cada vez mais incentivada, porque melhora significativamente o rendimento escolar”, justifica Rejane Dias. Deputados e senadores têm até hoje, dia 5 de julho, para apresentar emendas ao projeto da LDO 2018. O relatório final da LDO 2018 será publicado no dia 10 de julho e a votação da peça orçamentária e suas emendas devem ocorrer na CMO no dia 13 de julho.

Foi aprovado nesta terça-feira, dia 04, pelo plenário do Senado Federal, o regime de urgência para tramitação da Reforma Trabalhista naquela Casa. Com isso, o PLC 38/2017 deverá ser votado no plenário no próximo dia 11, terça-feira. Mesmo com a urgência, todos os senadores poderão se manifestar sobre o projeto, graças a um acordo feito entre o presidente da Casa, Eunício Oliveira, e os líderes partidários. A Agência Senado informa que nesta quarta-feira (5) a discussão da reforma trabalhista terá início às 14h e se estenderá, no máximo até às 22h. Na quinta-feira (6), os senadores discutirão o texto das 11h às 14h. Na terça-feira (7), às 11h, será a vez dos líderes partidários, que encaminharão a votação. Apenas líderes contrários ao projeto se pronunciaram em Plenário durante a votação do requerimento de urgência nesta terça. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, lamentou a pressa para votar a matéria e lembrou que, no início da tramitação do texto, a promessa era de que haveria tempo para discutir, com o rito normal de análise do projeto. Para o senador, os parlamentares estão traindo o povo brasileiro.

A Polícia Federal prendeu na tarde desta segunda-feira, dia 03, o ex-ministro e ex-deputado federal, Geddel Vieira Lima (PMDB). Despachado por um juiz federal de Brasília, o mandado foi executado no Estado da Bahia, e é de prisão preventiva, quando não existe prazo para soltura. Pelas informações veiculadas no Estadão on line, a prisão foi baseada nos depoimentos do operador Lúcio Funaro e do empresário e delator Joesley Batista no âmbito da operação Cui Bono e atende a pedido da Polícia Federal. A operação, segundo o Estadão, investiga a existência de práticas criminosas na liberação de créditos e investimentos por parte de duas vice-presidências da Caixa Econômica Federal: a de Gestão de Ativos de Terceiros (Viter) e a de Pessoa Jurídica. Uma das vice-presidências era ocupada por Geddel indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). No pedido enviado à Justiça, a PF e o MPF sustentam que Geddel tem agido para atrapalhar as investigações. Nessa operação já estão detidos os ex-presidentes da Câmara, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o doleiro Lúcio Funaro e André Luiz de Souza. Além da prisão preventiva, a Justiça acatou os pedidos de quebra de sigilos fiscal, postal, bancário e telemático de Geddel. Ele foi ministro da Integração Nacional no segundo governo Lula e ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência no governo Temer.

Mesmo fortalecido com o ingresso de novos partidos em sua base de apoio, como o PMDB, o governador Wellington Dias (PT) quer atrair mais lideranças expressivas para o seu palanque, no intuito de garantir as condições de uma reeleição tranquila para o Governo do Estado em 2018. A meta política do governador no momento é reconquistar o apoio do empresário e ex-senador João Vicente Claudino, um dos principais avalistas de sua candidatura em 2014. Além disso, João Vicente também foi essencial para a candidatura ao Senado do então ex-prefeito de Teresina, Elmano Ferrer, ao desistir, na época, de sua candidatura à reeleição. Minutos após anunciar sua desistência, com os olhos marejados, JVC lançou o nome do “Veim Trabalhador”. Apurados os votos, sob o comando de João Vicente, o PTB conquistou uma cadeira de senador, duas na Câmara Federal e cinco na Assembléia Legislativa. No entanto, o empresário foi jogado para escanteio na formação do novo governo, pois Wellington Dias preferiu negociar diretamente com os deputados do partido, que posteriormente assumiram secretarias. Sentindo-se desprestigiado, João Vicente tirou seu time de campo e foi cuidar dos negócios do grupo empresarial de sua família. Ele até se desfilou do PTB, embora ainda mantenha boas relações com as lideranças estaduais da sigla. E é exatamente por conta desse elo ainda existente, que Wellington vai trabalhar essa reaproximação: usando como emissários os próprios petebistas.