Coube ao primeiro-secretário da mesa diretora da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), a missão de entregar a notificação do presidente Michel Temer (PMDB), sobre a denúncia de corrupção passiva, apresentada pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot. A notificação foi recebida no Palácio do Planalto, na tarde de hoje (29), pelo subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Vale da Rocha. O Portal Congresso em Foco destaca que Michel Temer tem 10 sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para apresentar sua defesa. Na denúncia, Rodrigo Janot cita a participação de Temer no caso JBS. Por sua vez, o presidente quer ver o assunto encerrado o mais rápido possível e procura formas de contornar as acusações e, consequentemente, barrar a denúncia no Congresso. Temer e seus aliados já articulam a escolha de um relator para o caso na CCJ, bem como uma forma de garantir que a denúncia seja barrada por lá. Contudo, o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já disse que não aceitará imposição do Planalto na escolha do relator. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a tramitação será rápida, mas “sem atropelos”, e que garantirá a Temer o direito à ampla defesa.

Ao contrário do que ocorreu semana passada, quando foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais por apenas um voto de diferença, o texto da Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) foi aprovado no final da noite de ontem, dia 28, por ampla maioria de votos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ao final da votação, o placar eletrônico da comissão registrou o voto favorável de 16 senadores, enquanto nove parlamentares votaram contra. A Agência Senado informou que a CCJ também aprovou requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado. A reunião durou quase 14 horas. Durante a discussão da matéria, o relator Romero Jucá (PMDB-RR), que também é líder do Governo, listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a palavra do governo neste momento “vale tanto quanto uma nota de três reais”.

A Procuradoria Geral da República, pela primeira vez em sua história, será comandada por uma mulher. Raquel Elias Ferreira Dodge é a atual subprocuradora da PGR e foi escolhida hoje, quarta-feira (28), pelo presidente Michel Temer, por meio de lista tríplice, para suceder ao atual procurador geral, Rodrigo Janot, a partir do dia 17 de setembro deste ano. Outro fato histórico relacionado é por conta do presidente não ter escolhido o mais votado da lista, que foi o vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino. Nos últimos 14 anos, o escolhido para a PGR sempre foi o mais votado da lista tríplice. Segundo informam a Agência e o Jornal do Brasil, antes mesmo da divulgação da lista tríplice, escolhida por mais de 1.200 procuradores do Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira (27), Raquel já era apontada como a candidata mais próxima de Temer, enquanto Nicolao Dino passou a ser visto como o aliado de Rodrigo Janot, que apresentou denúncia contra o presidente da República. A indicação do nome de Raquel Dodge precisa ser chancelada pelo Senado, após sabatina da indicada. A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira.

Mesmo arquivada na semana passada pelo presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Sousa (PMDB-MA), a representação que pede a cassação do mandato do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) poderá ter o trâmite normal naquele colegiado. É que os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP) apresentaram na tarde desta terça-feira, dia 27, um recurso que pede o desarquivamento da representação. O documento ainda é assinado pelos senadores José Pimentel (PT-CE), Pedro Chaves (PSC-MS), Lasier Martins e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Informações da Agência Senado destacam que o presidente João Alberto havia adiantado que cumprirá o regimento e convocará reunião do colegiado, com 48 horas de antecedência, para a votação do recurso. No entanto, ele foi internado na tarde desta terça-feira com tontura e problemas cardíacos. Se o recurso for aprovado, a representação será admitida automaticamente no Conselho de Ética e Aécio deverá ser notificado para apresentar sua defesa. Caso contrário, o processo continuará arquivado. Os senadores que apresentaram o recurso criticaram a decisão tomada por João Alberto na semana passada, classificando a mesma de autoritária. No entanto, também expressaram confiança na aceitação do recurso pelo plenário do conselho, que precisa apenas de maioria simples para ser aprovado.

O presidente Michel Temer (PMDB) foi denunciado criminalmente hoje, segunda-feira (26), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A denúncia, que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), acusa Temer de corrupção passiva no caso da JBS. O ex-assessor do presidente e ex-deputado federal, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-RS) também figura na denúncia. Segundo informações do Estadão, Rodrigo Janot atribui crime a Temer a partir do inquérito da Operação Patmos – investigação desencadeada com base nas delações dos executivos do grupo J&F, que controla a JBS. Contudo, a ação proposta pelo procurador-geral deve ser enviada à Câmara dos Deputados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no supremo. Essa ação só terá andamento no STF se dois terços dos 513 deputados autorizarem sua abertura. Michel Temer, que segundo pesquisas de opinião tem baixíssimos índices de aprovação popular, nega todas as acusações. Mesmo fragilizada, a base de apoio ao presidente possui votos suficientes para barrar o andamento da ação. Mas diante da gravidade dos fatos e o aprofundamento da crise política, a permanência de partidos na base, como o PSDB, não é mais uma certeza. A pressão da opinião pública também pode alterar o placar de votos no plenário, ainda favoráveis ao presidente da República.

O áudio da conversa do presidente Michel Temer com o empresário Joesley Batista não sofreu edições. Este é o resultado de uma perícia realizada pela Polícia Federal que foi divulgado ontem, sexta-feira (23). A conversa foi gravada pelo próprio Joesley, durante encontro que teve com Michel Temer altas horas da noite do dia 07 de março deste ano, no Palácio do Jaburu. Segundo reportagem detalhada do Jornal Estadão, o laudo sobre a gravação aponta para mais de cem interrupções, mas que nenhuma delas foi causada por agente externo ou realizada posteriormente à gravação. “Um perito afirmou ao ‘Estadão’ que o modelo do aparelho de gravação usado (por Joesley) efetua os cortes em momentos em que há silêncio. A ação espontânea do gravador tem como finalidade economizar bateria e espaço na memória do aparelho, mas não tem condições de alterar o áudio”, destaca a publicação. O áudio da conversa de Joesley com Temer deu início à negociação de delação premiada dos executivos da JBS. A defesa do presidente contratou o perito Ricardo Molina para analisar o material, que afirmou que a gravação era “imprestável”. Após pedido da defesa do peemedebista ao STF e também do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o áudio foi encaminhado à Polícia Federal para a realização de perícia. A expectativa agora é de que a perícia seja incluída na denúncia que será oferecida por Janot contra Temer na semana que vem. Na conversa, Joesley indicou realizar pagamentos ao deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao corretor Lúcio Funaro para evitar que os dois assinassem um acordo de colaboração com a Lava Jato.

A Associação Piauiense de Municípios (APPM) apresentou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), sobre a possibilidade de criação de um novo Diário Oficial para a divulgação dos atos oficiais da gestão pública municipal. O presidente da entidade e prefeito de São João do Piauí, Gil Carlos Modesto Alves (PT), justificou aos conselheiros do TCE, no momento da apresentação oficial da consulta, que as prefeituras piauienses pagam altos valores mensais, por meio de contratos firmados com a empresa proprietária do Diário Oficial dos Municípios. Esses valores, em alguns casos, ficam perto de R$ 5.000,00, o que tem onerado os cofres municipais, já penalizados com as constantes quedas nos repasses do FPM, principal fonte de recursos da maioria dos municípios do Estado. Uma das saídas encontradas seria a criação de um Diário Oficial pela APPM, o que diminuiria o custeio para os prefeitos. Outra possibilidade que a entidade pede que seja analisada é a implantação individualizada, onde cada município criaria o seu diário somente em versão eletrônica. Na sessão de ontem, dia 22, o assunto entrou em pauta para ser discutido no plenário da Corte, mas os conselheiros Luciano Nunes e Kennedy Barros pediram vistas para analisarem melhor o assunto a assim tomarem uma posição, o que deve ocorrer daqui a duas semanas.

Foi aprovada ontem (21) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 21/2015, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que inclui na Constituição Brasileira dispositivo legal que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população. A proposta, que ganhou o apelido de PEC do Recall, segue agora ao plenário do Senado para ser discutida e votada em dois turnos e, se aprovada, vai para análise da Câmara dos Deputados. Matéria da Agência Senado explica que a PEC do Recall dependerá de assinaturas de não menos que 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito, distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles. De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida. No caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da República sucederá o presidente. Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.