O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar no plenário três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), decidiu ontem, quinta-feira (04), derrubar normas estaduais que impedem governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. As informações são da Agência Brasil. Segundo a publicação, durante o julgamento no plenário, os ministros do supremo entenderam que as normas das constituições do Acre, de Mato Grosso e do Piauí são inconstitucionais por condicionarem a abertura de ação penal no STJ a decisões políticas das respectivas assembleias legislativas, geralmente, alinhadas politicamente com o governador. Ficou decidido, porém, que os governadores não serão afastados de seus cargos no momento da abertura da ação penal. Na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a instância competente para julgar governadores, não vai mais precisar de autorização das assembleias de cada Estado para dar seguimento às ações, incluindo-se também os casos relacionados à Lava Jato, em que nove governadores tiveram seus nomes citados nas delações da Odebrecht, que são: Paulo Hartung (Espírito Santo), Geraldo Alckmin (São Paulo), Fernando Pimentel (Minas Gerais), Flávio Dino (Maranhão), Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), Raimundo Colombo (Santa Catarina), Marcelo Miranda (Tocantins), Beto Richa (Paraná) e Marconi Perillo (Goiás).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu no final da manhã de hoje, quinta-feira (04), cassar os mandatos do governador do Amazonas, José Melo (PROS) e do vice-governador, Henrique Oliveira (Solidariedade), mantendo assim a decisão do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado, proferida no ano passado. O placar no TSE ficou em 5 a 2. Votaram pela cassação de Melo e Oliveira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Herman Benjamin, Admar Gonzaga e Rosa Weber. Os ministros Napoleão Nunes e Luciana Lóssio foram os votos vencidos. A decisão ainda cabe recurso ao próprio TSE e também ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governador e o vice devem ser afastados de seus cargos imediatamente. O TSE também determinou ao TRE amazonense que convoque novas eleições no Estado e também que seja empossado no cargo de governador, o atual presidente da Assembléia Legislativa, deputado David Almeida (PSD), até que o novo pleito seja realizado. José Melo é acusado de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) na eleição de 2014, quando disputou o Governo do Estado e venceu o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) no segundo turno, alcançando 869.992 votos, o equivalente a 55,54% dos votos válidos.

Os ex-governadores do Ceará e também ex-aliados políticos, Ciro Gomes e Tasso Jereissati, estão sendo cotados para duas chapas presidenciais na eleição do ano que vem. Ciro, que já disputou a Presidência da República, ingressou nas fileiras do PDT com o propósito de disputar novamente o Palácio do Planalto, mas seu nome é o preferido entre os petistas para ser o companheiro de chapa de Lula (PT) em 2018, caso o ex-presidente consiga escapar de condenação na Operação Lava Jato e registre sua candidatura. Já Tasso Jereissati, atual senador do Estado vizinho pelo PSDB, é apontado para vice na chapa de João Dória Júnior (PSDB), atual prefeito de São Paulo (SP) que, de acordo com as últimas pesquisas, tem se destacado na preferência do eleitorado e vem ofuscando os principais nomes de seu partido, os senadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. A baixa nas pesquisas está relacionada às citações dos três em delações da Lava Jato. Mesmo sendo uma chapa puro-sangue, os tucanos acreditam a presença de Tasso ao lado de Dória, que ainda não tiveram seus nomes envolvidos na força-tarefa da Lava Jato, poderia melhorar a performance do partido no Nordeste, onde Lula mantém sua hegemonia.

Após identificar pequena maioria na votação que aprovou a Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, com o placar de 296 votos a favor e 177 contra, o presidente Michel Temer (PMDB) vai mapear o voto de cada deputado para saber quantos e quem são os infiéis de sua base de apoio. O Palácio do Planalto estima que 70 deputados votaram contra a orientação do governo, mas destes apenas 25 deverão sofrer punições como a exoneração de seus indicados em cargos do segundo e terceiro escalão da República e ainda a suspensão da liberação de suas emendas ao Orçamento. De acordo veículos de imprensa, como o blog O Antagonista e o Jornal Folha de São Paulo, o governo considera esses parlamentares “irrecuperáveis” e a punição além de necessária, no entendimento de Temer, também seria exemplar para outros que por ventura queiram seguir o mesmo caminho na votação da Reforma da Previdência, que é prevista para acontecer durante a primeira quinzena de maio. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para ser aprovada na Câmara a Reforma da Previdência precisa de no mínimo 308 votos favoráveis, números que o governo ainda não dispõe atualmente de forma consolidada. Por conta disso, as reuniões em Brasília têm sido constantes ao longo deste final de semana, com a participação de ministros e líderes dos mais variados partidos com representação no Congresso Nacional.

Exonerado da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) na última segunda-feira, dia 24, o engenheiro piauiense Antônio Henrique de Carvalho Pires foi nomeado no mesmo dia para a Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo. A saída de Henrique Pires da Presidência da Funasa se deu por conta do cumprimento de acordos políticos do presidente Michel Temer com partidos da base aliada, no intuito de garantir a quantidade de votos necessária para aprovar as reformas da previdência e trabalhista, que tramitam no Congresso Nacional. Mas como o piauiense é amigo pessoal do presidente da Repúbica, ele foi agraciado com o cargo de secretário nacional de Estruturação do Turismo, função subordinada ao Ministério do Turismo. A pasta é responsável pelo ordenamento e planejamento territorial turístico; apoio à implantação de infraestrutura turística; melhoria de ambiente jurídico para o ordenamento e desenvolvimento das regiões turísticas; atração de investimentos e articulações de linhas de créditos para o turismo. Porém, o novo cargo não lhe garante a mesma visibilidade que ele tinha no anterior, que é voltado principalmente para a implementação de ações básicas na área de saúde e saneamento, notadamente nas áreas rurais e menos desenvolvidas. Filiado ao PMDB, Pires já foi presidente nacional do segmento jovem do partido e em seus planos políticos está a candidatura de deputado federal na eleição do próximo ano.

Foi aprovado na tarde de ontem, dia 25, na Comissão Especial, o texto-base da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, relatada pelo deputado potiguar Rogério Marinho (PSDB), passou com folga na comissão, que registrou no placar 27 votos favoráveis e 10 contrários. O texto de Rogério Marinho manteve a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. O projeto também permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e ainda o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Com a aprovação do texto-base na comissão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que a matéria irá a plenário hoje, quarta-feira (26), entrando na pauta da sessão ordinária e como se trata de um Projeto de Lei, requer apenas maioria simples para ser aprovado, observando o quórum mínimo de 257 deputados presentes na sessão. A expectativa é de que a votação da reforma trabalhista seja concluída até amanhã, quinta-feira.

Em reunião de sua Executiva Nacional realizada ontem, dia 24, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) se posicionou contra as reformas previdenciária e trabalhista, promovidas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB). O partido decidiu fechar questão contra as duas propostas e com isso os deputados federais e senadores da sigla precisam votar de acordo com essa decisão. Em caso de descumprimento eles podem ser penalizados, conforme o estatuto, inclusive com expulsão. Embora sem indicação oficial através de sua executiva, o PSB integra a base de apoio ao Governo Temer no Congresso Nacional e ocupa o Ministério das Minas e Energia, através do deputado licenciado Fernando Coelho Filho (PE). O Palácio do Planalto observa com cautela as movimentações dos partidos nessa etapa decisiva de votação das reformas, previstas para entrarem em pauta na Câmara ao longo desta e da próxima semana. Até o momento o governo não conta com os votos necessários para aprovar com folga as duas propostas e com essa decisão do PSB, o cenário fica ainda mais complicado. Dos 35 deputados do partido, três são do Piauí: Rodrigo Martins, Átila Lira e Heráclito Fortes.

Os deputados que integram a Comissão Especial da Câmara Federal, criada para analisar a Reforma da Previdência, vão iniciar amanhã, dia 25, a discussão do relatório final do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS - BA), que já foi lido na semana passada. O texto do relator deve ser discutido ao longo desta semana e na próxima, possivelmente no dia 02 de maio, haverá a votação, sendo necessária maioria simples para a aprovação da matéria. De acordo com a Agência Câmara, a oposição se comprometeu em não obstruir os trabalhos até a votação do relatório e ainda reconheceu que o texto do relator trouxe mudanças positivas em relação à proposta original apresentada pelo Governo Temer (PEC 287/16), mas ressaltaram também algumas alterações mais restritivas, como a redução do percentual inicial para o cálculo do valor dos benefícios. O relator Arthur Maia destacou que, com o novo texto, a obtenção de 100% do benefício ocorreria com 40 anos de contribuição, contra 49 anos do texto anterior. Vários deputados também consideram alto o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, visto que hoje ele é de 15 anos.