Os senadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na noite de ontem, dia 05, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos de duração e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no Plenário. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) à PEC 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita com outras 11 propostas, segundo destaca a Agência Senado. O substitutivo da senadora gaúcha mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e ainda pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal. Os indicados também precisam comprovar no mínimo 15 anos de atividade jurídica. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo até cinco anos após o término do mandato. Caso aprovada, a proposta sem dúvida alguma será um grande avanço e poderá diminuir, ou mesmo acabar, com as recorrentes e inescrupulosas conveniências políticas que norteiam a escolha dos membros da suprema corte brasileira.

A secretária de Estado da Educação e deputada federal licenciada, Rejane Dias (PT-PI), sugeriu ao deputado federal José Maia Filho, o Mainha (PP-PI) a apresentação de emenda ao projeto (PLN 1/2017) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2018, a fim de garantir recursos de Infraestrutura para Educação Básica. De acordo com a Assessoria de Imprensa da deputada, a intenção é permitir que escolas estaduais e municipais sejam adequadas ou construídas para cumprir as metas de implementação do ensino em tempo integral, previstas na reforma do ensino médio (Lei Nº 13.415/2017) e na meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). A meta 6 do PNE prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral. Segundo a Lei Nº 13.415/2017, no ensino médio, a carga horária deve ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais, em cinco anos. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. “A educação em tempo integral deve ser cada vez mais incentivada, porque melhora significativamente o rendimento escolar”, justifica Rejane Dias. Deputados e senadores têm até hoje, dia 5 de julho, para apresentar emendas ao projeto da LDO 2018. O relatório final da LDO 2018 será publicado no dia 10 de julho e a votação da peça orçamentária e suas emendas devem ocorrer na CMO no dia 13 de julho.

Foi aprovado nesta terça-feira, dia 04, pelo plenário do Senado Federal, o regime de urgência para tramitação da Reforma Trabalhista naquela Casa. Com isso, o PLC 38/2017 deverá ser votado no plenário no próximo dia 11, terça-feira. Mesmo com a urgência, todos os senadores poderão se manifestar sobre o projeto, graças a um acordo feito entre o presidente da Casa, Eunício Oliveira, e os líderes partidários. A Agência Senado informa que nesta quarta-feira (5) a discussão da reforma trabalhista terá início às 14h e se estenderá, no máximo até às 22h. Na quinta-feira (6), os senadores discutirão o texto das 11h às 14h. Na terça-feira (7), às 11h, será a vez dos líderes partidários, que encaminharão a votação. Apenas líderes contrários ao projeto se pronunciaram em Plenário durante a votação do requerimento de urgência nesta terça. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, lamentou a pressa para votar a matéria e lembrou que, no início da tramitação do texto, a promessa era de que haveria tempo para discutir, com o rito normal de análise do projeto. Para o senador, os parlamentares estão traindo o povo brasileiro.

A Polícia Federal prendeu na tarde desta segunda-feira, dia 03, o ex-ministro e ex-deputado federal, Geddel Vieira Lima (PMDB). Despachado por um juiz federal de Brasília, o mandado foi executado no Estado da Bahia, e é de prisão preventiva, quando não existe prazo para soltura. Pelas informações veiculadas no Estadão on line, a prisão foi baseada nos depoimentos do operador Lúcio Funaro e do empresário e delator Joesley Batista no âmbito da operação Cui Bono e atende a pedido da Polícia Federal. A operação, segundo o Estadão, investiga a existência de práticas criminosas na liberação de créditos e investimentos por parte de duas vice-presidências da Caixa Econômica Federal: a de Gestão de Ativos de Terceiros (Viter) e a de Pessoa Jurídica. Uma das vice-presidências era ocupada por Geddel indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). No pedido enviado à Justiça, a PF e o MPF sustentam que Geddel tem agido para atrapalhar as investigações. Nessa operação já estão detidos os ex-presidentes da Câmara, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o doleiro Lúcio Funaro e André Luiz de Souza. Além da prisão preventiva, a Justiça acatou os pedidos de quebra de sigilos fiscal, postal, bancário e telemático de Geddel. Ele foi ministro da Integração Nacional no segundo governo Lula e ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência no governo Temer.

Mesmo fortalecido com o ingresso de novos partidos em sua base de apoio, como o PMDB, o governador Wellington Dias (PT) quer atrair mais lideranças expressivas para o seu palanque, no intuito de garantir as condições de uma reeleição tranquila para o Governo do Estado em 2018. A meta política do governador no momento é reconquistar o apoio do empresário e ex-senador João Vicente Claudino, um dos principais avalistas de sua candidatura em 2014. Além disso, João Vicente também foi essencial para a candidatura ao Senado do então ex-prefeito de Teresina, Elmano Ferrer, ao desistir, na época, de sua candidatura à reeleição. Minutos após anunciar sua desistência, com os olhos marejados, JVC lançou o nome do “Veim Trabalhador”. Apurados os votos, sob o comando de João Vicente, o PTB conquistou uma cadeira de senador, duas na Câmara Federal e cinco na Assembléia Legislativa. No entanto, o empresário foi jogado para escanteio na formação do novo governo, pois Wellington Dias preferiu negociar diretamente com os deputados do partido, que posteriormente assumiram secretarias. Sentindo-se desprestigiado, João Vicente tirou seu time de campo e foi cuidar dos negócios do grupo empresarial de sua família. Ele até se desfilou do PTB, embora ainda mantenha boas relações com as lideranças estaduais da sigla. E é exatamente por conta desse elo ainda existente, que Wellington vai trabalhar essa reaproximação: usando como emissários os próprios petebistas.

Coube ao primeiro-secretário da mesa diretora da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), a missão de entregar a notificação do presidente Michel Temer (PMDB), sobre a denúncia de corrupção passiva, apresentada pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot. A notificação foi recebida no Palácio do Planalto, na tarde de hoje (29), pelo subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Vale da Rocha. O Portal Congresso em Foco destaca que Michel Temer tem 10 sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para apresentar sua defesa. Na denúncia, Rodrigo Janot cita a participação de Temer no caso JBS. Por sua vez, o presidente quer ver o assunto encerrado o mais rápido possível e procura formas de contornar as acusações e, consequentemente, barrar a denúncia no Congresso. Temer e seus aliados já articulam a escolha de um relator para o caso na CCJ, bem como uma forma de garantir que a denúncia seja barrada por lá. Contudo, o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já disse que não aceitará imposição do Planalto na escolha do relator. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a tramitação será rápida, mas “sem atropelos”, e que garantirá a Temer o direito à ampla defesa.

Ao contrário do que ocorreu semana passada, quando foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais por apenas um voto de diferença, o texto da Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) foi aprovado no final da noite de ontem, dia 28, por ampla maioria de votos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ao final da votação, o placar eletrônico da comissão registrou o voto favorável de 16 senadores, enquanto nove parlamentares votaram contra. A Agência Senado informou que a CCJ também aprovou requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado. A reunião durou quase 14 horas. Durante a discussão da matéria, o relator Romero Jucá (PMDB-RR), que também é líder do Governo, listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a palavra do governo neste momento “vale tanto quanto uma nota de três reais”.

A Procuradoria Geral da República, pela primeira vez em sua história, será comandada por uma mulher. Raquel Elias Ferreira Dodge é a atual subprocuradora da PGR e foi escolhida hoje, quarta-feira (28), pelo presidente Michel Temer, por meio de lista tríplice, para suceder ao atual procurador geral, Rodrigo Janot, a partir do dia 17 de setembro deste ano. Outro fato histórico relacionado é por conta do presidente não ter escolhido o mais votado da lista, que foi o vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino. Nos últimos 14 anos, o escolhido para a PGR sempre foi o mais votado da lista tríplice. Segundo informam a Agência e o Jornal do Brasil, antes mesmo da divulgação da lista tríplice, escolhida por mais de 1.200 procuradores do Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira (27), Raquel já era apontada como a candidata mais próxima de Temer, enquanto Nicolao Dino passou a ser visto como o aliado de Rodrigo Janot, que apresentou denúncia contra o presidente da República. A indicação do nome de Raquel Dodge precisa ser chancelada pelo Senado, após sabatina da indicada. A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira.