A secretária de Estado da Educação e deputada federal licenciada, Rejane Dias (PT-PI), sugeriu ao deputado federal José Maia Filho, o Mainha (PP-PI) a apresentação de emenda ao projeto (PLN 1/2017) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2018, a fim de garantir recursos de Infraestrutura para Educação Básica. De acordo com a Assessoria de Imprensa da deputada, a intenção é permitir que escolas estaduais e municipais sejam adequadas ou construídas para cumprir as metas de implementação do ensino em tempo integral, previstas na reforma do ensino médio (Lei Nº 13.415/2017) e na meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). A meta 6 do PNE prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral. Segundo a Lei Nº 13.415/2017, no ensino médio, a carga horária deve ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais, em cinco anos. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. “A educação em tempo integral deve ser cada vez mais incentivada, porque melhora significativamente o rendimento escolar”, justifica Rejane Dias. Deputados e senadores têm até hoje, dia 5 de julho, para apresentar emendas ao projeto da LDO 2018. O relatório final da LDO 2018 será publicado no dia 10 de julho e a votação da peça orçamentária e suas emendas devem ocorrer na CMO no dia 13 de julho.

Foi aprovado nesta terça-feira, dia 04, pelo plenário do Senado Federal, o regime de urgência para tramitação da Reforma Trabalhista naquela Casa. Com isso, o PLC 38/2017 deverá ser votado no plenário no próximo dia 11, terça-feira. Mesmo com a urgência, todos os senadores poderão se manifestar sobre o projeto, graças a um acordo feito entre o presidente da Casa, Eunício Oliveira, e os líderes partidários. A Agência Senado informa que nesta quarta-feira (5) a discussão da reforma trabalhista terá início às 14h e se estenderá, no máximo até às 22h. Na quinta-feira (6), os senadores discutirão o texto das 11h às 14h. Na terça-feira (7), às 11h, será a vez dos líderes partidários, que encaminharão a votação. Apenas líderes contrários ao projeto se pronunciaram em Plenário durante a votação do requerimento de urgência nesta terça. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, lamentou a pressa para votar a matéria e lembrou que, no início da tramitação do texto, a promessa era de que haveria tempo para discutir, com o rito normal de análise do projeto. Para o senador, os parlamentares estão traindo o povo brasileiro.

A Polícia Federal prendeu na tarde desta segunda-feira, dia 03, o ex-ministro e ex-deputado federal, Geddel Vieira Lima (PMDB). Despachado por um juiz federal de Brasília, o mandado foi executado no Estado da Bahia, e é de prisão preventiva, quando não existe prazo para soltura. Pelas informações veiculadas no Estadão on line, a prisão foi baseada nos depoimentos do operador Lúcio Funaro e do empresário e delator Joesley Batista no âmbito da operação Cui Bono e atende a pedido da Polícia Federal. A operação, segundo o Estadão, investiga a existência de práticas criminosas na liberação de créditos e investimentos por parte de duas vice-presidências da Caixa Econômica Federal: a de Gestão de Ativos de Terceiros (Viter) e a de Pessoa Jurídica. Uma das vice-presidências era ocupada por Geddel indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). No pedido enviado à Justiça, a PF e o MPF sustentam que Geddel tem agido para atrapalhar as investigações. Nessa operação já estão detidos os ex-presidentes da Câmara, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o doleiro Lúcio Funaro e André Luiz de Souza. Além da prisão preventiva, a Justiça acatou os pedidos de quebra de sigilos fiscal, postal, bancário e telemático de Geddel. Ele foi ministro da Integração Nacional no segundo governo Lula e ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência no governo Temer.

Mesmo fortalecido com o ingresso de novos partidos em sua base de apoio, como o PMDB, o governador Wellington Dias (PT) quer atrair mais lideranças expressivas para o seu palanque, no intuito de garantir as condições de uma reeleição tranquila para o Governo do Estado em 2018. A meta política do governador no momento é reconquistar o apoio do empresário e ex-senador João Vicente Claudino, um dos principais avalistas de sua candidatura em 2014. Além disso, João Vicente também foi essencial para a candidatura ao Senado do então ex-prefeito de Teresina, Elmano Ferrer, ao desistir, na época, de sua candidatura à reeleição. Minutos após anunciar sua desistência, com os olhos marejados, JVC lançou o nome do “Veim Trabalhador”. Apurados os votos, sob o comando de João Vicente, o PTB conquistou uma cadeira de senador, duas na Câmara Federal e cinco na Assembléia Legislativa. No entanto, o empresário foi jogado para escanteio na formação do novo governo, pois Wellington Dias preferiu negociar diretamente com os deputados do partido, que posteriormente assumiram secretarias. Sentindo-se desprestigiado, João Vicente tirou seu time de campo e foi cuidar dos negócios do grupo empresarial de sua família. Ele até se desfilou do PTB, embora ainda mantenha boas relações com as lideranças estaduais da sigla. E é exatamente por conta desse elo ainda existente, que Wellington vai trabalhar essa reaproximação: usando como emissários os próprios petebistas.

Coube ao primeiro-secretário da mesa diretora da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), a missão de entregar a notificação do presidente Michel Temer (PMDB), sobre a denúncia de corrupção passiva, apresentada pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot. A notificação foi recebida no Palácio do Planalto, na tarde de hoje (29), pelo subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Vale da Rocha. O Portal Congresso em Foco destaca que Michel Temer tem 10 sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para apresentar sua defesa. Na denúncia, Rodrigo Janot cita a participação de Temer no caso JBS. Por sua vez, o presidente quer ver o assunto encerrado o mais rápido possível e procura formas de contornar as acusações e, consequentemente, barrar a denúncia no Congresso. Temer e seus aliados já articulam a escolha de um relator para o caso na CCJ, bem como uma forma de garantir que a denúncia seja barrada por lá. Contudo, o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já disse que não aceitará imposição do Planalto na escolha do relator. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a tramitação será rápida, mas “sem atropelos”, e que garantirá a Temer o direito à ampla defesa.

Ao contrário do que ocorreu semana passada, quando foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais por apenas um voto de diferença, o texto da Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) foi aprovado no final da noite de ontem, dia 28, por ampla maioria de votos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ao final da votação, o placar eletrônico da comissão registrou o voto favorável de 16 senadores, enquanto nove parlamentares votaram contra. A Agência Senado informou que a CCJ também aprovou requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado. A reunião durou quase 14 horas. Durante a discussão da matéria, o relator Romero Jucá (PMDB-RR), que também é líder do Governo, listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a palavra do governo neste momento “vale tanto quanto uma nota de três reais”.

A Procuradoria Geral da República, pela primeira vez em sua história, será comandada por uma mulher. Raquel Elias Ferreira Dodge é a atual subprocuradora da PGR e foi escolhida hoje, quarta-feira (28), pelo presidente Michel Temer, por meio de lista tríplice, para suceder ao atual procurador geral, Rodrigo Janot, a partir do dia 17 de setembro deste ano. Outro fato histórico relacionado é por conta do presidente não ter escolhido o mais votado da lista, que foi o vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino. Nos últimos 14 anos, o escolhido para a PGR sempre foi o mais votado da lista tríplice. Segundo informam a Agência e o Jornal do Brasil, antes mesmo da divulgação da lista tríplice, escolhida por mais de 1.200 procuradores do Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira (27), Raquel já era apontada como a candidata mais próxima de Temer, enquanto Nicolao Dino passou a ser visto como o aliado de Rodrigo Janot, que apresentou denúncia contra o presidente da República. A indicação do nome de Raquel Dodge precisa ser chancelada pelo Senado, após sabatina da indicada. A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira.

Mesmo arquivada na semana passada pelo presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Sousa (PMDB-MA), a representação que pede a cassação do mandato do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) poderá ter o trâmite normal naquele colegiado. É que os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP) apresentaram na tarde desta terça-feira, dia 27, um recurso que pede o desarquivamento da representação. O documento ainda é assinado pelos senadores José Pimentel (PT-CE), Pedro Chaves (PSC-MS), Lasier Martins e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Informações da Agência Senado destacam que o presidente João Alberto havia adiantado que cumprirá o regimento e convocará reunião do colegiado, com 48 horas de antecedência, para a votação do recurso. No entanto, ele foi internado na tarde desta terça-feira com tontura e problemas cardíacos. Se o recurso for aprovado, a representação será admitida automaticamente no Conselho de Ética e Aécio deverá ser notificado para apresentar sua defesa. Caso contrário, o processo continuará arquivado. Os senadores que apresentaram o recurso criticaram a decisão tomada por João Alberto na semana passada, classificando a mesma de autoritária. No entanto, também expressaram confiança na aceitação do recurso pelo plenário do conselho, que precisa apenas de maioria simples para ser aprovado.