O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (22) a Procuradoria-Geral da República (PGR) a realizar acordos de não persecução penal (ANPP) com parte dos réus envolvida nos atos extremistas do 8 de Janeiro. Na decisão, a pedido da Procuradoria, Alexandre de Moraes suspendeu o andamento das ações penais de réus que podem ser beneficiados. O acordo de não persecução penal é uma espécie de acerto jurídico entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, seria favorecido pela extinção da punibilidade – ou seja, não seria condenado nem preso. As penas previstas para os crimes imputados aos envolvidos não ultrapassam quatro anos de reclusão, o que possibilita o fechamento de acordo entre os denunciados e o Ministério Público. “Excepcionalmente, portanto, é viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de ANPP solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e o recebimento pelo Supremo”, disse Moraes. (Com informações do Portal R7)
O senador piauiense e presidente nacional do Progressistas, Ciro Nogueira, criticou, nesta segunda-feira (21), o governo do Partido dos Trabalhadores (PT) pela iniciativa do Ministério da Fazenda de inflar em R$ 3,1 bilhões os recursos de depósitos judiciais parados na Caixa vinculados aos órgãos federais. Para Ciro, o governo de Lula (PT) estaria abrindo uma “temporada de contabilidade criativa” e criando receita fake. "Aberta a temporada de contabilidade criativa do governo do PT. Põem no orçamento depósitos que nem sabem se vão entrar. A despesa é de verdade, a receita é fake, a credibilidade, zero”, criticou, nas suas redes sociais, o senador que foi ministro da Casa Civil do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ciro Nogueira comentou a reportagem da Folha de S. Paulo, que detalhou a operação da Fazenda de inclusão de R$ 12,6 bilhões de receitas no Orçamento Geral da União de 2023, advindas de depósitos judiciais da Caixa, enquanto o banco prevê que o valor real do montante com indícios de vinculação a ações judiciais envolvendo de órgãos federais seria de R$ 9,5 bilhões. E ainda haveria R$ 6,4 bilhões sem o CNPJ de partes dos processos informado pelo depositante. O manejo de tais receitas extraordinárias teriam como objetivo reduzir o déficit fiscal programado para 2023, que já estaria se aproximando de R$ 158 bilhões. (Com informações do Diário do Poder)
Parlamentares da base governista iniciaram um movimento de pressão para que o passaporte de Jair Bolsonaro (PL) seja apreendido nos próximos dias. Em pedidos e ofícios encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Polícia Federal (PF), deputados e senadores alegam a necessidade de se proibir a saída do ex-presidente do país durante investigações em curso. Bolsonaro é alvo da investigação conduzida pela PF sobre um suposto esquema de venda ilegal de presentes oficiais. Além disso, ele teve o nome citado por Walter Delgatti durante depoimento à a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro por supostamente promover ações para colocar em cheque a credibilidade das urnas eletrônicas. (Com informações da CNN Brasil)
O governo vai oficializar a nova Esplanada dos Ministérios ainda nesta semana. A intenção, conforme apurou é confirmar todas as acomodações até amanhã, 18, com trocas que devem sair até antes de viagem do presidente Lula (PT) à África do Sul, para participar da Cúpula do Brics. Além da Esplanada, há expectativa para que o governo também defina o comando da Caixa até o fim da semana. A mais cotada para o posto é a ex-deputada federal e ex-vice-governadora do Piauí, Margarete Coelho, indicada pelo Partido Progressista (PP). Apesar de ser um nome mais alinhado a Bolsonaro, parlamentares petistas consideram ser uma boa opção, por não existir uma relação negativa com o Partido dos Trabalhadores. Ela é, também, próxima ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). (Com informações do SBT News)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que a Casa não será irresponsável com relação a temas essenciais ao País. Ele disse que as mudanças feitas pelo Senado no arcabouço fiscal (PLP 93/23) serão votadas na Câmara até o dia 31 de agosto, data considerada limite para que o Congresso aprecie a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO está estruturada levando em consideração a aprovação do novo marco fiscal do governo pelos parlamentares. Segundo Lira, não houve clima de reunião para decidir sobre o arcabouço em razão das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou em entrevista que a Câmara concentra muito poder. “Desde a PEC da Transição, a Câmara deu todo o conforto para este governo. Sem a PEC, o governo não teria a tranquilidade orçamentária que tem. [A aprovação do] arcabouço, a inédita reforma tributária e o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais]: todas as condições, a Câmara deu”, disse Lira. O presidente da Câmara destacou que “se não houver sofreguidão do lado de lá [Executivo]”, e o texto for acordado, o projeto do arcabouço fiscal pode ir à votação na próxima terça-feira (22). Lira vai se reunir na segunda-feira (21) com o relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), com líderes partidários e com técnicos do Ministério da Fazenda. (Com informações da Agência Câmara)
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, nesta segunda-feira (14), o mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), por conduta vedada nas eleições de 2022. Cabe recurso contra a decisão. Por maioria de votos, o tribunal entendeu que o governador contrariou a legislação eleitoral ao promover um programa social para distribuição de cestas básicas no ano do pleito, no qual concorreu à reeleição. A decisão do TRE determina o afastamento de Denarium do cargo, aplicação de multa e realização de novas eleições no Estado. Contudo, o governador poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para permanecer no cargo durante a tramitação do processo. A representação contra Denarium foi apresentada pelo partido Avante. No processo, o Ministério Público Eleitoral argumentou que ele criou o programa Cesta da Família, que distribuiu cestas básicas a famílias de baixa renda, em ano eleitoral, prática vedada pela Lei das Eleições. Além disso, outro programa chamado Renda Cidadã aumentou de 10 mil para mais de 60 mil beneficiários sem justificativa ou requisitos. Em nota, Antonio Denarium disse que continua no cargo e que as "instâncias superiores irão restabelecer a verdade". (ABr)
O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar na próxima quinta-feira (17) a descriminalização da maconha para uso pessoal. O processo corre na corte desde 2015. No início de agosto, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização. A posição consolidou um placar de 4 a 0 no STF a respeito do tema --sete ministros ainda precisam se posicionar. O voto de Moraes retomou o julgamento da ação que pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343 de 2006 (Lei de Drogas). Não tipifica crime, diz o voto de Moraes, "a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito ou trazer consigo para consumo pessoal a substância entorpecente maconha, mesmo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". O discurso de Moraes ressaltou que a Lei de Drogas de 2006 provocou um aumento no encarceramento e fortaleceu as facções criminosas. O julgamento havia sido suspenso pelo relator, ministro Gilmar Mendes, logo após o voto de Moraes. Em 2015, Gilmar e o ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se manifestaram a favor da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal. O debate no Supremo tem relação sobre quais critérios objetivos podem ser usados para distinguir usuários de traficantes. A lei de 2006 retirou a pena de prisão para casos de posse de drogas para consumo pessoal, mesmo mantendo o uso como crime, e deixou essa questão em aberto. (Com informações de Folhapress)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (11), falou sobre sua relação com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O presidente vem sendo pressionado pelos partidos do Centrão, incluindo o PP de Lira, pela conclusão de uma reforma ministerial. “Lira é nosso adversário político desde que o PT foi fundado. Ele é nosso adversário e vai continuar sendo adversário. Nós temos momento de campanha em que nós vamos nos xingar, falar mal um do outro”, disse Lula durante a cerimônia de lançamento do Novo PAC, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Lira estava na plateia. “Mas quando termina a eleição e cada um assume seu posto, ele não está aqui como Arthur Lira. Ele está aqui como presidente de uma instituição que o Poder Executivo precisa mais dela do que ela do Poder Executivo”, acrescentou o presidente. Lula disse que “não é o Lira que precisa de mim”. “Eu é que mando os projetos feitos pelos ministros, pela sociedade. Eu é que preciso dele para colocar em votação”, completou. No início de sua fala, o presidente chegou a criticar os membros da plateia que vaiaram a presença de Lira e do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). (Com informações da CNN Brasil)
