O partido Progressistas, presidido pelo senador Ciro Nogueira, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a MP (Medida Provisória) 1.227, que altera a utilização dos créditos de PIS e Cofins. O pedido foi entregue nesta segunda-feira (10) e distribuído ao ministro Gilmar Mendes para análise. Anunciada há uma semana, a medida tem sido chamada pelo governo de ‘MP do equilíbrio fiscal’ e busca compensar a manutenção da desoneração da folha de pagamento. Para isso, a norma estabeleceu que as empresas não poderiam mais utilizar os créditos acumulados com os impostos PIS/Cofins no abatimento dos tributos da folha de pagamento. Em vídeo compartilhado nas mídias sociais, Ciro Nogueira classifica a regra como “absurdo”. “Nós do Progressistas entramos na Justiça, no Supremo, contra essa medida absurda desse governo, que só pensa em arrecadar, só pensa em gastar”, afirmou o senador no registro publicado. Mesmo que ainda não tenha sido analisada pelo Congresso Nacional, a MP 1.227 gerou forte resistência de representantes do agronegócio, da indústria, das mineradoras e das distribuidoras de combustíveis que atuam no Brasil. É que esses setores serão os mais impactados com a alteração na forma de compensar os créditos dos tributos federais. (Com informações do Portal R7)
Políticos do Partido Novo pediram que a PGR (Procuradoria-Geral da República) investigue se o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), cometeu abuso de autoridade ao mandar prender dois homens que ameaçaram a família dele. As prisões preventivas foram decretadas na esteira do inquérito das fake news, que investiga ofensas, ataques e ameaças aos ministros e a seus familiares. A decisão atendeu a um pedido da PGR. Depois de mandar prender os suspeitos, Alexandre de Moraes se declarou impedido para conduzir a investigação do caso e pediu a redistribuição do processo para outro gabinete. O processo é sigiloso. A notícia-crime contra o ministro foi apresentada pelo ex-procurador e deputado cassado Deltan Dallagnol, que hoje se apresenta como “embaixador” do Partido Novo, pela advogada Carolina Sponza, pré-candidata à prefeitura do Rio, e por Jonathan Mariano, pré-candidato a vereador no Rio. A representação afirma que a decisão de Alexandre de Moraes foi “arbitrária e ilegal”. O argumento é que, como as ameças foram dirigidas à família do ministro, ele não poderia ter despachado no processo. Os presos são Oliverino de Oliveira Júnior e Raul Fonseca de Oliveira. As ameaças tinham como alvo, em especial, a filha de Alexandre de Moraes, incluindo seus itinerários. Também mencionavam um plano de atentado a bomba. (Com informações do Portal R7)
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse ontem, quinta-feira (6), que só tem a agradecer à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pelo tempo em que trabalharam juntos quando ele foi diretor do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Tarcísio afirmou ainda que foi levado para conhecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, "de repente virou ministro da Infraestrutura". "Ele não deu o ministério para partidos, a lógica era outra, colocou um ilustre desconhecido no ministério". "Bolsonaro sabe a gratidão que tenho por ele. Subi [no carro de som com ele] por ele ser meu amigo, gosto dele e ponto", disse ao mencionar sua participação em um ato do ex-presidente, organizado na avenida Paulista, em fevereiro. Em um momento em que as críticas vinda de aliados do ex-presidente ao governador se intensificaram, ele negou interesse na eleição de 2026. "Não estou pensando na eleição de 2026, não tenho o menor interesse nisso, zero", afirmou. Sobre as eleições municipais deste ano, Tarcísio afirmou trabalhar com todos os prefeitos eleitos a partir do próximo ano, independente da questão partidária. Mas disse estar otimista com o desempenho de seu eixo político. Ele também afirmou que gostaria que o atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) fosse o vencedor da disputa. (Com informações da Folhapress)
O plenário do Senado aprovou a atualização da legislação brasileira sobre turismo, que consta do projeto de lei 1.829/2019. Dentre as novidades, que agora deverão ser avaliadas pela Câmara, está a flexibilização das regras de hospedagem de crianças e adolescentes. Atualmente é preciso que o menor esteja acompanhado por um dos pais, representante legal ou com um termo de autorização assinado pelos pais. Agora, o texto autoriza a hospedagem de menores acompanhados por um de seus pais, por responsável legal, por detentor da guarda ou por parentes como avós, irmãos maiores de idade ou tios, desde que comprovado o parentesco, ou ainda por pessoa maior de idade autorizada expressamente pelos responsáveis legais. O projeto adiciona um parágrafo na lei para estabelecer que a duração das diárias de hotéis e assemelhados, hoje definida como sendo de 24 horas na legislação, será regulamentada pelo Ministério do Turismo levando em consideração o tempo necessário para higienização e arrumação dos quartos e outros procedimentos operacionais necessários. O projeto também simplifica as informações que os serviços de hospedagem devem fornecer periodicamente ao Ministério do Turismo, como perfil e quantitativo dos hóspedes, e insere determinação para que sejam respeitadas, nesses relatórios, a privacidade e a intimidade dos hóspedes. (Com informações do Portal R7)
O segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), recebeu o Diário do Poder, na noite desta terça-feira (04), em seu gabinete, para traçar expectativa sobre a urgência do projeto que será votado nesta quarta-feira (5), equiparando o crime de homicídio ao aborto realizado após 22 semanas de gestação. Ele enfatizou que, ao votar a matéria, a Câmara manda recado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a invasão de competências. “Estamos confiantes na aprovação da urgência do projeto com relação ao aborto acima de 22 semana no dia de amanhã da Câmara dos Deputados e temos o compromisso do presidente Lira, que sendo aprovada a urgência, na próxima semana votamos o mérito. É um recado claro ao Supremo que vem usurpando competências do poder legislativo”, afirmou. A celeridade na votação se deve à informação de que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deve levar para plenário ainda neste ano ação que desfaz regras restritivas ao aborto impostas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Interlocutores ligados ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) apontam que o avanço da matéria faz parte de um pacote de acenos para a ala direitista da Câmara com foco nas eleições que definirão sua sucessão. (Com informações do Diário do Poder)
O Senado Federal adiou para a próxima quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que regulamenta o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e inclui a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A decisão foi tomada em acordo dos líderes partidários do Senado e teve a aprovação do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A votação estava marcada para esta terça. A discussão ganhou destaque após a inclusão do fim da isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 como um “jabuti” — termo legislativo que se refere à inserção de um tema não relacionado em uma proposta. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou o adiamento da votação após o relator, Rodrigo Cunha (União-AL), apresentar um parecer excluindo a taxação das importações do projeto. A proposta de criação do imposto federal está inserida no programa Mover, que incentiva a produção de veículos sustentáveis. No início da tarde desta terça-feira (4), o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou a retirada da proposta de taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 – conhecida como “taxa da blusinha” – do projeto que institui o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). A Câmara dos Deputados havia incluído o fim da isenção para remessas internacionais no projeto na semana passada, após um acordo entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os deputados. O texto aprovado previa uma alíquota de 20% sobre o valor dos produtos, que, desde agosto de 2023, são isentos de imposto. (Com informações do Portal R7)
O relator da PEC das Drogas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), protocolou nesta segunda-feira (3) o parecer dele sobre a matéria e defendeu a admissibilidade da proposta, bem como a criminalização do porte e da posse como forma de combater o tráfico. “São os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados. Há, portanto, grande responsabilidade dos usuários sobre os elevados índices de criminalidade”, justificou o parlamentar. O parecer deve ser lido na reunião da CCJ desta terça-feira (4). O tema já está na pauta da comissão. No entanto, há a expectativa de pedido de vista por parte da base governista, com a justificativa de mais tempo para analisar o relatório. Qualquer deputado pode apresentar esse pedido, o que deve adiar a análise da PEC por pelo menos duas sessões do plenário da Câmara, como diz o regimento. Caso o texto seja aprovado pela CCJ, ainda precisará passar por votação no plenário. Na avaliação de Salles, “querer legalizar ou ter empatia e tolerância com o usuário é tornar socialmente aceito o uso dessas substâncias e fechar os olhos para um enorme problema que só se agrava a cada dia”. “A resposta de ambas as Casas legislativas não pode se submeter a modismos e interesses econômicos de fortes lobbies pró liberação”, completa. (Com informações do Portal R7)
A base do governo no Congresso Nacional deve apresentar uma nova proposta na criminalização de fake news mesmo após derrota em votação sobre o assunto na última sessão do parlamento, realizada na terça-feira (28). A maioria dos deputados e senadores decidiu manter o veto do governo Jair Bolsonaro a um trecho da Lei de Segurança Nacional que criminalizava com até cinco anos de prisão a publicação de notícias falsas durante as eleições. A manutenção do veto foi comemorada pela oposição, que alegava que a medida inserida na Lei de Segurança Nacional podia representar um “cerceamento à liberdade de expressão”. Apesar desse impasse, o governo é favorável a uma proposta que criminaliza fake news e tem falado da necessidade da aprovação de regras mais duras para coibir a disseminação de informações falsas, principalmente durante as campanhas eleitorais. A criminalização da divulgação de notícias falsas é uma discussão antiga no Congresso. O tema é objeto de um projeto de lei que ganhou o apelido de “PL das fake news” e regulamenta as redes sociais no Brasil. O texto chegou a ser aprovado no Senado em 2020, mas ficou travado na Câmara dos Deputados por falta de acordo em torno do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também já descartou a votação do projeto no plenário por esse mesmo motivo. (Com informações do Portal R7)
