O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou uma Nota Técnica, orientando prefeitos sobre o uso de recursos públicos para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas. O TCE alerta para os casos em que a realização destas despesas pode configurar indícios de irregularidades na gestão orçamentária. O custeio de eventos festivos, bandas e artistas com recursos do erário, ressalvadas os recursos oriundos de emendas parlamentares com finalidade definida e sem contrapartida do ente contratante, será ilegal se comprometer o resultado da gestão em detrimento de serviços públicos essenciais como os de saúde, educação, segurança e saneamento. Segundo o TCE-PI, será ilegítimo se comprometer o cumprimento das metas fiscais contidas na LDO, se descumprir os limites mínimos constitucionais de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços e ações de saúde, com base nos relatórios da LRF ou apurações da Corte de Contas. Ainda conta como ilegal se esse tipo de despesa comprometer o pagamento de fornecedores ou descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, se o ente estiver com salários de servidores ativos ou inativos em atraso; ou deixar de repassar à previdência social as contribuições devidas, patronais ou de seus servidores e usar verbas de fundos vinculados por lei para alcançar finalidade vedada. (Com informações do TCE-PI)
Morreu Léon Lima de Moraes, pai do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A causa da morte não foi divulgada. O velório será em São Paulo, em cerimônia restrita aos familiares. O presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, manifestou pesar no começo da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (28). “Registro com grande pesar o falecimento do pai do meu querido amigo e colega Alexandre de Moraes, informação que recebi agora pela manhã, Léon Lima de Moraes”, afirmou. “Em nome do Supremo e do CNJ, do Poder Judiciário brasileiro, mando um abraço caloroso ao ministro Alexandre de Moras e toda sua família, desejando conforto após o momento de luto e tristeza pela partida. Nunca é hora”. (Com informações da CNN Brasil)
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana uma ação que pede que seja proibido que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, os cargos de chefia dos poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. A intenção é impedir que parentes próximos de governadores e prefeitos ocupem, igualmente, a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores. Na ação, o PSB afirma que é cada vez mais comum, especialmente em âmbito municipal, que pai e filho ocupem, simultaneamente, a presidência da Casa Legislativa e a prefeitura municipal ou o governo estadual, “o que não coaduna com os princípios democráticos e republicanos, e muito menos com a separação dos poderes e o pluralismo político constitucionalmente garantidos”.
Terceira colocada na eleição presidencial de 2022 e atual ministra de Lula, Simone Tebet (Planejamento) aparece só no cenário espontâneo (e com raquíticos 0,2% das intenções de voto) do levantamento nacional do Paraná Pesquisas sobre a sucessão presidencial em 2026. O petista já aparece 2,8 pontos percentuais atrás do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na principal simulação da pesquisa, enquanto a ex-candidata a presidente pelo MDB mostra que já não tem votos para qualquer disputa. As informações são do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder. Tebet teve 4,16% em 2022, 4,9 milhões de votos. Na pesquisa desta semana, ela perde para Ronaldo Caiado (União) e Ciro Gomes (PDT). O governador Eduardo Leite (PSDB-RS), que ensaiou sem sucesso sua candidatura a presidente em 2022, quase dobrou: soma 3,8%. Eterno candidato a presidente, Ciro Gomes teve 3% dos votos em 2022, mas, talvez pelo destaque nas redes sociais, agora oscila de 8% a 15%. (Com informações do Diário do Poder)
O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), utilizou suas redes sociais para criticar o governo de seu rival e sucessor, Lula (PT), por deixar as contas públicas esfaceladas e alcançar R$ 1 trilhão em déficit, menos de dois anos após ter atuado para deixar como herança para o petista um ano de 2022 com superávit de R$ 54 bilhões. bolsonaro condenou a gastança desenfreada e acusou Lula de promover uma deterioração sistemática das contas públicas. E exaltou ter obtido superávit ano em que foi derrotado pelo petista, após oito anos de cofres públicos no vermelho, e depois de governar em meio à pandemia de covid-19 e à guerra da Ucrânia contra a invasão da Rússia. Na sua fala que ignora a permanência do conflito na Ucrânia e a guerra de Israel em Gaza, Bolsonaro criticou a criação da pasta da Reconstrução do Rio Grande do Sul por Lula, enquanto seu governo reduziu a quantidade de ministérios para 23. “Atualmente o cenário é de contas esfaceladas, aumentos explosivos de impostos e sem nenhum retorno visível para a maioria dos brasileiros. É preciso perguntar, onde estaremos em mais alguns anos? Estatizados até o talo, o povo totalmente dependente do estado e quebrados”, previu Bolsonaro, em publicação na rede social X. (Com informações do Diário do Poder)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu por 60 dias a ação que contesta a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. Na decisão dessa sexta-feira (17), o ministro suspendeu a própria liminar assinada por ele em abril que derrubava a desoneração. “Transcorrido o prazo de 60 dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia plena, sem prejuízo da instrução e do julgamento da presente ação independentemente de nova intimação”, ponderou. A decisão de Crstiano Zanin tem efeitos imediatos, mas será submetida ao plenário da Corte para manifestação dos demais ministros. O julgamento foi marcado para a sessão virtual que começa no dia 24 e vai até 31 de maio. (Com informações do Diário do Poder)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelo período de três anos. O texto foi publicado nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. Além disso, a proposta zera os juros que incidem sobre o estoque da dívida durante o período de vigência da lei complementar. Atualmente, a dívida total do Rio Grande do Sul com a União é estimada em cerca de R$ 98 bilhões. Inicialmente formulada para o estado que enfrenta fortes chuvas, a medida também vale para outros entes federativos que forem afetados por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos. Para isso, será necessário que o Congresso Nacional reconheça a situação de calamidade. A medida foi aprovada no momento em que o Rio Grande do Sul é devastado por chuvas e enchentes que afetam o estado desde abril. Até o momento, 154 pessoas morreram em decorrência da tragédia ambiental. Ainda há 98 desaparecidos e 806 feridos, segundo boletim da Defesa Civil divulgado às 9h desta sexta. (Com informações do Portal R7)
As ações da Petrobras tiveram queda no início desta quarta-feira (15) depois da demissão de Jean Paul Prates da presidência da estatal. Os ativos chegaram a cair mais de 8%, sendo cotados a R$ 39,47. As ações ordinárias (PETR3), quando dão ao acionista direito de participação na empresa, também apresentaram recuo e estavam cotadas em R$ 39,28 até 11h15. O anúncio da demissão foi feito ontem, terça-feira (14), pelo presidente Lula da Silva. Para substituir Prates, foi indicada a engenheira civil Magda Chambriard, que foi diretora-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) no governo de Dilma Rousseff (PT). O nome dela ainda precisa ser aprovado pelo Conselho de Administração da estatal. Prates enfrentou, nos últimos meses, uma crise na Petrobras, especialmente depois que o Conselho de Administração decidiu reter R$ 43 bilhões em lucros extraordinários obtidos pela empresa e não os repassar aos acionistas de imediato. Prates disse a investidores que preferia ter distribuído 50% do valor, mas não teve sucesso. No fim, ele se absteve na votação. Ainda não há data para que o Conselho de Administração decida sobre a substituição dele. (Com informações do Portal R7)
