O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou ao que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve respeitar o rito previsto no regimento de cinco sessões para a discussão do assunto. O parlamentar estima que a votação no plenário do Senado Federal ocorra no início de abril. "Especulo que todo esse processo possa levar de três a quatro semanas, mas agora tudo depende do Pacheco, que deve seguir o protocolo das cinco sessões", afirmou Efraim. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (13) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), com 23 votos favoráveis e 4 contrários, e agora segue para o plenário, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. A proposta ressalta a necessidade de distinguir usuários de traficantes, propondo penas alternativas à prisão e tratamento para dependência. Na CCJ, votaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA). O Senado busca avançar na discussão em resposta ao julgamento do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal. Com um placar de 5 votos a 3 pela descriminalização, o caso foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A expectativa é que o Congresso decida sobre o tema antes da retomada do julgamento na Corte. (Com informações do Portal R7)
A defesa de alguns dos réus do 8 de Janeiro pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o impedimento do ministro Flávio Dino para julgar os denunciados pelos atos de vandalismo ocorridos nas sedes dos Três Poderes. Segundo a defesa, Dino não pode julgar as ações porque "até pouco tempo, figurava como parte", na qualidade de ministro da Justiça na época. O advogado alega que Dino era uma das principais figuras do governo e foi interlocutor entre o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido cita uma declaração de Moraes, relator do caso, em que ele, por intermédio de Dino, falou com o presidente Lula no dia dos ataques. Caso o pedido de impedimento de Dino não seja atendido pela Corte, a defesa dos réus pede que o ministro e outras testemunhas (incluindo Lula e Moraes) sejam ouvidos pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e assim o STF declare ao final do processo que Dino não pode julgar os réus do 8 de Janeiro. A petição foi protocolada dentro da ação penal aberta contra Cirne Renê Vetter, acusado de envolvimento com os atos golpistas. Ele responde ao processo em liberdade. (Com informações do Portal R7)
Acionistas da Petrobras não têm o que celebrar ao analisarem os resultados da companhia em 2023. Dados divulgados no fim da noite de ontem, quinta-feira (7), mostram que o lucro líquido da estatal caiu 33,8% no último ano e fechou em R$ 124,6 bilhões. Em 2022, o resultado foi de R$ 188,3 bilhões. Esse resultado foi registrado no primeiro ano de gestão do ex-senador Jean Paul Prates à frente da estatal, depois que o então ministro do STF, Ricardo Lewandowski, atendeu aos interesses do presidente Lula (PT) e dilacerou a Lei das Estatais, que proibia políticos de assumirem cargos de direção nas empresas públicas. A Lei das Estatais foi um dos principais legados do governo de Michel Temer que, blindando as empresas de políticos, fez a própria Petrobras e outras empresas públicas registrarem lucros recordes. O resultado da Petrobras divulgado somente na noite de quinta, com queda no lucro e anúncio de dividendos abaixo do previsto, derrubou o valor das ações da empresa. A queda chega a 10% nas negociações de pré-mercado nos Estados Unidos. (Com informações do Diário do Poder)
O relator do fim das reeleições para cargos do Executivo, senador Marcelo Castro (MDB-PI), espera aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre o tema até junho no Senado. Para isso, serão previstas sessões de debate para consolidar um entendimento majoritário sobre o tema. Só depois Castro deve elaborar o parecer dele. "Vamos mostrar como a reeleição é prejudicial para a administração pública. Nossa expectativa é que até junho possamos aprovar, no Senado, o fim da reeleição e a PEC possa ser analisada pela Câmara", disse. No Senado, já há uma sinalização de aprovar um texto que acabe com a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente. Outro consenso é em relação a transformar o mandato de quatro para cinco anos. O debate principal seria em relação à unificação ou não dos anos de eleição e as estratégias para se chegar a esse período em comum. Os parlamentares estudam uma unificação, fazendo com que os eleitores votem a cada cinco anos para todos os cargos. Isso acarretaria a necessidade de mudar as regras no Legislativo. A proposta seria aumentar os mandatos de deputados de quatro para cinco anos e dos senadores de oito para 10 anos. Em caso de unificação, são aventadas duas possibilidades. Uma delas prevê que os próximos prefeitos e vereadores eleitos tenham um super mandato de seis anos para conseguir um alinhamento com os governadores e presidentes. A outra estabelece um mandato tampão de dois anos para os cargos municipais. Neste caso, os eleitos anteriores podem se recandidatar e estreantes eleitos podem concorrer novamente, possibilitando ocupar o cargo por sete anos. O senador Marcelo Castro quer apresentar no parecer aquilo que representa a vontade da maioria dos parlamentares após a rodada de debates. (Com informações do Portal R7)
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi escolhida como relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece mandato fixo de oito anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), também fixa prazos para o presidente fazer suas indicações ao STF e para o Senado analisá-las. O presidente da República teria de indicar ao Senado o nome de um novo membro do STF em até um mês do surgimento da vaga no tribunal. O Senado teria, então, até 120 dias para analisar a indicação. Valério disse que a escolha de Cristina foi fruto de acordo que envolveu também o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ela foi escolhida por ser considerada uma parlamentar "com trânsito bom entre esquerda e direita". A PEC dos mandatos de ministros é defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já disse publicamente que a proposta terá prioridade na tramitação. (Com informações do SBT News)
A Polícia Federal marcou para 11 de março, às 14h, um novo depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. A oitiva será na sede da Polícia Federal e faz parte do acordo de delação Premiada fechado entre ele, a PF e Ministério Público Federal. Na primeira fase da delação, o depoimento de Mauro Cid durou três dias. Desde então, a Polícia Federal ouviu dezenas de investigados e testemunhas. Entre eles, os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, ex ministros, parceiros políticos e o próprio ex-presidente. Na última operação dessa investigação, nomeada de Tempus Veritatis, ou “tempo de verdades”, o Bolsonaro aparece como alvo de busca e apreensão pela primeira vez. Cid é investigado por participação em um esquema de fraude em cartões de vacinação e em tentativa de golpe de Estado. O tenente-coronel do Exército também é investigado no caso das joias estrangeiras dadas a Jair e Michelle Bolsonaro e no caso dos atos extremistas de 8 de janeiro. À Polícia Federal, ele já prestou pelo menos seis depoimentos. (Com informações do Portal R7)
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar em 6 de março o julgamento de uma ação que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado como crime. O caso é analisado pela Corte desde 2015, mas ainda não foi finalizado devido a uma série de pedidos de adiamento para que os ministros tivessem mais tempo para analisar a questão. O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça. Até o momento, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O texto afirma que é crime punível com penas alternativas — como medidas educativas, advertência e prestação de serviços — "comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal" e que também pode ser punido com penas alternativas quem “semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade”. O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g da erva ou que tenham seis plantas fêmeas. Quem for abordado com quantidades diferentes será considerado traficante. O caso em avaliação no Supremo tem repercussão geral. Dessa forma, o entendimento que for tomado no fim do julgamento vai valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto, inclusive por instâncias que sejam inferiores ao STF. (Com informações do Portal R7)
Após a tentativa agressiva de Luciano Bivar (PE) de evitar sua derrota e perder a presidência do União Brasil, a sigla confirmou na tarde desta quinta-feira (29), por unanimidade, que Antonio de Rueda será seu novo presidente. Ele deve assumir oficialmente em maio. Desde o ano passado, a presidência de Bivar tem sido marcada por conflitos com algumas das principais lideranças do partido, mas um acordo deu sobrevida no cargo ao deputado federal de Pernambuco. Pela costura, o atual vice-presidente, Antônio Rueda, assume o partido. ACM Neto foi eleito para a vice-presidência. Logo no início da manhã desta quinta, Bivar soltou um edital de cancelamento da convenção de hoje. A manobra acabou evidenciando ainda mais o isolamento do líder na sigla, já que, sem apoio mínimo necessário, a convenção foi mantida após votação da comissão executiva nacional. Bivar tentou se manter no cargo, literalmente, no grito. Rueda divulgou comunicado em que a nova diretoria do União Brasil, “eleita democraticamente nesta quinta-feira (29)”, agradece o apoio dos filiados e delegados do partido”. “A chapa eleita teve a totalidade dos votos apurados, o apoio dos filiados e dos mais de 50 deputados, oito senadores e os quatro governadores do partido, demonstrando a unidade e a firmeza de propósitos do União Brasil.” (Com informações do Diário do Poder)
