O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade o entendimento que exclui as verbas obtidas pelo Poder Judiciário do limite de gastos estabelecido no arcabouço fiscal. O caso foi julgado em plenário virtual, finalizado nesta sexta-feira, 11, e desde semana passada já tinha maioria favorável ao pedido apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O governo acabará tendo de compensar essa exceção com aumento de receitas ou corte de despesas em outras áreas. No ano passado, essas receitas próprias fecharam em cerca de R$ 2 bilhões. A retirada desses valores do limite de gastos foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que deixou de fora da regra as receitas próprias dos Tribunais e órgãos do Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços relativos às atividades específicas do Poder Judiciário. Esse tratamento pode dificultar a gestão fiscal do governo porque, apesar de não ser contabilizado no limite de despesas, o gasto ainda será contabilizado no resultado primário, que tem meta e precisa ser seguido pelo Executivo sob pena de sanções. No ano que vem, a equipe econômica tem o desafio de promover o primeiro superávit desde a instituição do arcabouço, já que a meta é fazer um resultado positivo de 0,25% do PIB. (Com informações do Correio do Povo)
O Conselho de Ética da Câmara aprovou, por 13 votos a 5, nesta quarta-feira (9) o parecer que pede a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Agora, o deputado poderá recorrer da decisão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se a CCJ rejeitar o recurso, o processo será encaminhado para o plenário, onde a cassação deverá receber ao menos 257 votos para ser aprovada. Glauber é acusado de empurrar e expulsar um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) do Congresso Nacional durante uma confusão em 2024. Na ocasião, o parlamentar chegou a chutar o homem. Na última semana, o relator do processo no Conselho de Ética, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), leu o parecer que pede a cassação de Glauber, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista (mais tempo para análise). No relatório, Magalhães afirma que Glauber “extrapolou dos direitos inerentes ao mandato, abusando, assim, das prerrogativas que possui”. Durante a votação do processo no Conselho de Ética, Glauber anunciou que fará uma greve de fome até que que todo o trâmite sobre sua cassação seja encerrado na Câmara dos Deputados. O parlamentar também afirmou que passará as noites na sala onde a votação do processo ocorreu. “Tomei a decisão de ir até o limite dessa história. A partir de hoje, desde a manhã, permaneço aqui [no plenário do Conselho de Ética]. Para além disso, já estou em jejum e vou continuar até o desfecho desse processo”, afirmou. (Com informações da CNN Brasil)
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, decidiu pedir demissão nesta terça-feira (8), como apurou a RECORD com fontes próximas a ele. Mais cedo, o ministro foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STF (Supremo Tribunal Federal), na investigação sobre desvio de recursos públicos destinados a obras da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). A denúncia foi direcionada ao gabinete do relator do caso, ministro Flávio Dino, segundo apuração do R7. A defesa do ministro divulgou nota negando as denúncias. Juscelino, que é do União Brasil, almoçou nesta terça com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o presidente do partido, Antônio Rueda. A sigla, no entanto, alega que o encontro estava marcado desde a semana passada e que, portanto, não teve a ver com a denúncia da PGR. Segundo apuração da Polícia Federal, Juscelino teria atuado para beneficiar uma empreiteira vinculada a políticos e apontada como parte de um suposto cartel envolvido em fraudes. As verbas em questão foram destinadas por meio de emendas parlamentares quando o ministro exercia mandato de deputado federal. O ministro estava à frente das Comunicações desde o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Juscelino é o oitavo ministro a sair da gestão do petista neste governo. (Com informações do Portal R7)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (2) o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes acolheu parecer enviado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a medida. A decisão é resposta a uma notícia-crime protocolada no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) pedindo que a medida fosse adotada. Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Segundo Moraes, a vereadora não tem legitimidade para solicitar a prisão. "Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte", decidiu. No parecer enviado ao STF, a PGR acrescentou que já avaliou a necessidade de prisão de Bolsonaro na denúncia sobre a trama golpista. A prisão do ex-presidente não foi solicitada. (Com informações da Agência Brasil)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve analisar na quarta-feira (2) o projeto de lei do novo Código Eleitoral. A informação foi confirmada pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou não ter pressa para debater o assunto, mas garantiu que o texto deve entrar em vigor nas eleições de 2026. “A ideia é que a gente possa votar o Código Eleitoral agora no Senado e, na sequência, a Câmara dos Deputados também tenha tempo suficiente para debater o assunto sem pressa. Assim, o objetivo é aprovar o Código até outubro deste ano para que ele entre em vigor nas eleições de 2026”, afirmou Castro. Entre os principais pontos do texto, está a previsão de que 20% das vagas em casas legislativas serão destinadas a mulheres, o que inclui o Congresso Nacional, câmaras municipais e assembleias legislativas. Além disso, o texto determina que o uso de conteúdo feito por inteligência artificial seja identificado para proteger os eleitores de informações enganosas. “Esse dever de informação foi também aplicado aos sistemas automatizados de comunicação de campanha, para os quais ainda foi vedada a simulação de interlocução com candidatos ou outras pessoas naturais”, diz a proposta. (Com informações do Portal R7)
Após uma reunião do diretório estadual do MDB, que contou com a participação de parlamentares do PSD, as duas siglas decidiram apoiar a manutenção de Themístocles Filho na vaga de vice-governador. A informação foi confirmada pelo deputado estadual João Madison (MDB). O entendimento das siglas é que, manter a composição vencedora em 2022 seria a melhor alternativa. O acordo, porém, sofre resistência dentro da base já que o Partido dos Trabalhadores teria apenas uma indicação, a reeleição do governador Rafael Fonteles. O PT busca três indicações, além do governo e a vaga de vice, a legenda de esquerda quer ainda uma indicação para o Senado. João Madison analisou ainda a possibilidade de filiar a deputada Gracinha Mão Santa (PP) ao MDB. “No momento certo, na época que tivermos a janela, ela irá tomar a decisão. Mas eu acredito que está muito propenso que ela venha se filiar ao MDB. E eu tenho certeza que ela vai se fortalecer ainda mais. Esta crise que houve em Parnaíba, eu acredito muito que isso vai fortalecer ela. Não há dúvida disso. As pessoas não gostam dos traidores. Ele tomou essa decisão, ele vai seguir a sua decisão e a Gracinha vai seguir a sua decisão de independência e mostrar que Parnaíba tem um amor muito especial pelo Mão Santa”, concluiu. (Com informações do Portal Cidade Verde)
O deputado Filipe Barros (PL-PR) assumiu, nesta quarta-feira (19), a presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Durante o discurso de posse, citou seu compromisso com a restauração da democracia e elogiou a decisão de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de permanecer nos Estados Unidos: "Ato heróico". Barros criticou a crescente judicialização da política brasileira, enfatizando a importância de resistir a qualquer tentativa de limitar as liberdades individuais. Se posicionou como defensor do diálogo entre os partidos e destacou que a Comissão será uma plataforma crucial para a defesa da soberania nacional. O deputado ressaltou a relevância da Creden como instrumento institucional que facilitará o diálogo com outras nações. De acordo com ele, esta abordagem será fundamental para fortalecer as relações internacionais com o Brasil. (Com informações da Jovem Pan)
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para quarta-feira (19) o julgamento virtual para decidir sobre os pedidos para declarar o impedimento dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes no julgamento da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre suposta tentativa de golpe. O julgamento ocorrerá das 11h do dia 19 até às 23h50 do dia 20. Os pedidos foram apresentados pela defesa do ex-ministro Braga Netto e do ex-presidente Jair Bolsonaro. Barroso negou todos os pedidos, mas as defesas apresentaram recursos. “Diante da excepcional urgência caracterizada no presente caso, determino a inclusão do processo em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 11h do dia 19.03.2025 e término às 23h59 do dia 20.03.2025″, disse Barroso. Em 18 de fevereiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF denúncia contra o ex-presidente e outras 33 pessoas. Segundo a defesa de Bolsonaro, ele “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. (Com informações do Portal R7)
