O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse, nesta quarta-feira (11) que o Congresso pode rever os índices de ICMS dos estados caso não cumpram, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que está determinado no Projeto de Lei (PL) Complementar n° 11, ou “PLP 11”. O PL altera o cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis. Pela matéria, estados devem regulamentar, por meio do Confaz, a criação de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis – gasolina, diesel, etanol, gás de cozinha e querosene para aviação – que será definida sobre um valor fixo sobre o litro e não mais sobre o valor total. Também deve ser cobrado o imposto uma só vez na importação ou exportação. Porém, conforme argumentou Lira em um evento de produtores de açúcar e álcool nos Estados Unidos, a determinação não foi seguida pelo conselho – formado por secretários de fazenda dos governadores dos estados. (Com informações da CNN Brasil)
