O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vista nesta segunda-feira (27), e suspendeu a análise que examina a solicitação do Executivo para regularizar o pagamento de precatórios, que são as obrigações financeiras do governo reconhecidas em decisões judiciais definitivas. O magistrado prometeu aos colegas do STF devolver o processo ainda nesta semana. Os ministros estavam avaliando se aceitam a proposta do Ministério da Fazenda para reclassificar a alteração contábil dos precatórios, o que permitiria ao governo federal a possibilidade de pagar R$ 95 bilhões do saldo por meio de crédito extraordinário ainda em 2023. O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do governo, e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. “Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública”, afirmou Fux no voto. O magistrado considerou que a possibilidade de “adiar ainda mais a solução do problema causaria prejuízo aos direitos de vários administrados que tiveram seus créditos incluídos em uma moratória compulsória”. (Com informações do Diário do Poder)
