Após uma manhã marcada por confusão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as disposições sobre o aborto legal no Brasil. O texto foi aprovado por 35 votos a 15 e agora segue para análise em uma comissão especial, que ainda precisa ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A sessão foi interrompida por cerca de uma hora devido a tumultos no plenário, com manifestantes sendo retirados. Durante o tumulto, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), pediu que a Polícia Legislativa Federal retirasse os manifestantes. A sessão foi marcada para um forte debate entre parlamentares de diferentes espectros políticos. Enquanto deputados da base governista convocavam a proposta da “PEC do Estupro”, os parlamentares conservadores a defendiam como a “PEC da Vida”. De autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (sem partido), a PEC altera o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Atualmente, a legislação prevê que a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia ou se a mulher for vítima de estupro. Com a aprovação da PEC, seriam abolidas as autorizações para interrupção da gestação. Após a criação da comissão especial, os líderes precisam indicar os nomes dos membros, e o colegiado analisará o mérito da proposta. Se aprovada, a PEC segue para análise do plenário da Câmara. Depois, vai para o Senado. (Com informações do Portal R7)
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da República durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), chamou o indiciamento do ex-presidente por suposta tentativa de golpe de Estado de “fanfarronada” e criticou o fato de o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) estar à frente do inquérito que mira Bolsonaro. “Vejo uma fanfarronada. E a partir daí, dentro da busca incessante de envolver o presidente Bolsonaro, o general Braga Netto, o general [Augusto] Heleno, que você conhece tão bem e que é um homem que não toma atitudes dessa natureza, arma-se esse cenário todo, joga-se quase que um pó de pirlimpimpim e, aí, shazam: saem 37 pessoas nesse pacote indiciadas", afirmou Mourão durante gravação do podcast dele, “Bom dia com Mourão". O senador questionou: “Como que a vítima pode ser o indiciador e julgador desse processo?“. ”Essas pessoas [que foram indiciadas] já estão colocadas em um inquérito na mão de um magistrado que é, em tese, vítima desse processo. Isso é um verdadeiro atentado contra os princípios básicos do direito. Quando você coloca esses paradoxos, você vê que nós estamos fugindo do devido processo legal“, pontuou. Mourão ressaltou que a suposta tentativa de golpe investigada pela PF foi um “plano sem pé nem cabeça". “Aqui no Brasil, não houve nenhum deslocamento de tropa. Nós temos um grupo de militares, pequeno, maioria militares da reserva que, em tese, montou um plano sem pé nem cabeça. Eu não consigo nem imaginar como uma tentativa de golpe. E é importante que as pessoas compreendam que tentativa de golpe tem que ter um apoio de parcela expressiva da Força Armada. Ninguém dá golpe no país sem ter a Força Armada, nem que seja para proteger uma mudança constitucional. (Com informações do Portal R7)
O Partido Liberal (PL), se posicionou após o indiciamento da Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (21), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto. O partido afirma que a ação era esperada e representa uma “sequência incessante de perseguição política”. Como noticiou o Diário do Poder, Bolsonaro, Valdemar e o deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL-RJ), foram indiciados pela PF portrês possíveis crimes: abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Ao todo, Bolsonaro e outros 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal. Ainda na nota do PL, assinada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e secretário-geral do partido, o parlamentar destaca que espera que: “a Procuradoria-Geral da República, ao ser acionada pelo Supremo Tribunal Federal, possa cumprir com serenidade, independência e imparcialidade sua missão institucional”. (Com informações do Diário do Poder)
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para ir à posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, em janeiro de 2025. Bolsonaro está com passaporte retido e impedido de sair do Brasil por causa da investigação sobre suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, após as eleições que resultaram na vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Se o Trump me convidar, eu vou peticionar ao STF. Agora, com todo o respeito, o homem mais forte do mundo... Você acha que ele vai convidar o Lula? Talvez protocolarmente", falou Bolsonaro. Ele ainda disse acreditar que deverá ser o único político brasileiro convidado para a posse do republicano. "Quem vai convidar do Brasil? Talvez só eu. Ele [Moraes] vai falar não para o cara mais poderoso do mundo? Eu sou ex. O cara vai arranjar uma encrenca por causa do ex?", completou. "Vou peticionar ao Alexandre. Ele decide", continuou. Bolsonaro disse à Folha que já teve três pedidos de viagem internacional negados pelo ministro Alexandre de Moraes. O último deles foi para ir à casa de Trump em Mar-a-Lago, na Flórida, onde o republicano e convidados acompanharam apuração dos votos, na terça (5). Filho "03" de Jair, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) esteve no local. (Com informações do SBT News)
O PDT formalizou nesta terça-feira (5) o apoio ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara. Mais cedo, Motta já havia recebido a anuência oficial da federação PSDB-Cidadania e do PSB. Ao todo, esses três partidos reúnem 43 parlamentares e integram o blocão partidário liderado por Elmar Nascimento (União Brasil-BA) na Câmara. A reunião da bancada que formalizou o apoio a Hugo Motta contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do ministro da Previdência Social e presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O anúncio foi feito pelo líder do PDT na Câmara, Afonso Motta, acompanhado do deputado André Figueiredo (PDT-CE). “Estamos dentro de uma linha de coerência e julgamos que o trabalho de Lira tem sido eficaz, buscando o diálogo e a conciliação. Tínhamos um indicativo inicial para o Elmar, mas esse assunto evoluiu, porque o Hugo é um articulador nato”, afirmou Lupi. Até o momento, Motta conta com o respaldo dos seguintes partidos: PT, PSB, PV, PCdoB, PL, PP, MDB, Podemos, Republicanos, PSDB, Cidadania e PDT. Juntas, as siglas somam 373 parlamentares. (Com informações do Portal R7)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu mais uma vez hoje (29) o fim da reeleição para cargos do Executivo. “Ninguém consegue conviver com um estado permanente eleitoral, com a busca sempre de um novo mandato, eu acho que o fim da reeleição com mandato de cinco anos para o Executivo seria interessante para o nosso país”, defendeu. A declaração ocorreu em um evento com empresários e investidores em Londres, no Reino Unido. “Temos esse compromisso com [as propostas que regulamentam] inteligência artificial, mercado de crédito de carbono, reforma tributária, Código Eleitoral e, se eu for abençoado com o apoio de meus colegas, também o fim da reeleição no Brasil, com um mandato de cinco anos”, disse. Atualmente, tramita no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, além de ampliar os mandatos no Executivo de quatro para cinco anos, a partir de 2026. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou duas versões do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em março e junho, mas ainda busca um acordo para a votação. A proposta já recebeu mais de 100 emendas na comissão, com sugestões de alterações ao texto. O projeto foi aprovado na Câmara em 2021. Em outras ocasiões, Pacheco também havia comentado que a forma como a reeleição foi introduzida no cenário político causou um “vício de origem”. Isso porque, segundo ele, a emenda constitucional que permitiu a reeleição foi aprovada com o objetivo político de permitir que o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), buscasse um novo mandato. (Com informações do Portal R7)
Um PL (Projeto de Lei) na Câmara dos Deputados torna crime hediondo o roubo com ameaça, que acontece em residência – rural ou urbana. Conforme o Código Penal, os crimes hediondos são inafiançáveis e não têm o benefício da liberdade provisória. De autoria do deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta considera a grave ameaça física ou psicológica às vítimas mantidas em cativeiro. Atualmente, o Código Penal prevê pena de quatro a dez anos de prisão mais multa para que comete roubo. Caso o crime for cometido com arma de fogo ou resultar em morte, a pena aumenta. O criminoso que mantém reféns na casa também pode ser condenado pelo crime de cárcere privado, que tem pena de um a três anos de reclusão. Pela legislação atual, também já é considerado hediondo o roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e com lesão corporal grave ou morte. Com o projeto, a pena do crime de roubo, quando cometido em casa, aumentaria entre ? até a metade. Mosquini alegou no texto que o roubo em casas tem características que podem traumatizar as vítimas “Diferentemente do roubo praticado contra pedestres na rua, que geralmente dura poucos segundos, o roubo em domicílio pode se estender por horas, durante as quais as vítimas são submetidas a intenso sofrimento psicológico”, argumentou. O texto tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Se aprovada no colegiado, a proposta segue ao plenário. Depois, ainda tem de passar pelo crivo do Senado. (Com informações do Portal R7)
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra duas ações que alteram o atual entendimento sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. A Corte retomou o julgamento virtual do tema nesta sexta-feira (20). No plenário virtual não há discussão entre os ministros, eles apenas apresentam os votos no sistema. Se houver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o caso é enviado ao plenário físico. Em abril, a Corte formou maioria pela manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função. Na ocasião, o ministro André Mendonça pediu vista. O foro privilegiado é um mecanismo jurídico que garante a determinadas autoridades públicas o direito de serem julgadas por crimes comuns apenas por tribunais superiores. No voto, Mendonça diz que , uma vez cessado o exercício do cargo ou função, cessa também o foro por prerrogativa de função do respectivo agente político, devendo os autos ser remetidos à primeira instância. (Com informações do Portal R7)
