O deputado cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decretou a perda do seu mandato. O recurso foi apresentado na noite de quinta-feira (2). Ainda não há um relator designado para o caso. No recurso, Dallagnol pede uma decisão liminar (provisória) do STF para suspender os efeitos da cassação, até que se julgue o mérito do caso. Eventual decisão nesse sentido poderia assegurar a permanência dele como deputado. A liminar, no entanto, deveria passar por referendo do plenário do Supremo para ter a validade confirmada ou não. No recurso, a defesa do ex-procurador afirmou que o TSE “não andou bem” ao cassar seu registro de candidatura e determinar a perda de mandato porque contrariou “preceitos constitucionais fundamentais”. Deltan Dallagnol perdeu o mandato em 16 de maio após decisão unânime do TSE. A Corte invalidou o registro de candidatura, o que levou à perda do cargo na Câmara dos Deputados, por entender que houve fraude à Lei da Ficha Limpa. No entendimento dos ministros, Dallagnol deixou a carreira de procurador tendo contra si procedimentos administrativos em aberto. (Com informações da CNN Brasil)
O presidente Lula da Silva (PT) tem sido aconselhado por integrantes do Executivo a fazer alterações na composição ministerial para tentar melhorar a governabilidade com o Congresso Nacional. O principal pedido é para que ele troque os ministros que são filiados ao União Brasil. Hoje, a legenda comanda três pastas: a da Integração e do Desenvolvimento Regional, com Waldez Góes (que entra na cota do partido, apesar de ainda estar licenciado no PDT); a do Turismo, com Daniela Carneiro; e a das Comunicações, com Juscelino Filho. O partido virou alvo de insatisfação dentro do governo por não ter seguido a orientação do Executivo em votações no Congresso. Diante desse cenário, membros do governo dizem que não faz sentido acomodar na Esplanada dos Ministérios integrantes de um partido que não tem sido fiel a Lula. A avaliação é que o presidente poderia dar espaço a outras legendas que estão mais alinhadas aos interesses do Planalto. (Com informações do Portal R7)
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado a pena do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor, condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No caso deste último, o plenário considerou que o crime está prescrito e não foi contabilizado na dosimetria da pena. Os ministros também determinaram que Collor pague o valor de 90 dias-multa, sendo que cada dia-multa tem o valor de cinco salários mínimos. O placar foi de 8 a 2 pela condenação. Somente os ministros Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição do réu. Venceu a pena proposta pelo ministro revisor, Alexandre de Moraes. O relator, Edson Fachin, havia proposto uma pena de 33 anos. Collor foi condenado por receber cerca de R$ 20 milhões em propinas, entre 2010 e 2014, da UTC Engenharia em troca de contratos com a BR Distribuidora, durante os Governos de Lula Dilma. (Com informações do Estadão Conteúdo)
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação contra o ex-deputado Eduardo Cunha. Em decisão da 2ª turma, a maioria dos ministros entendeu que a Justiça Federal do Paraná - que condenou Cunha - não tinha competência para decidir no caso que analisou contratos de navios-sonda da Petrobras. Cunha havia sido condenado a praticamente 16 anos de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ministros do STF também definiram que análise do caso envolvendo o ex-deputado deve ir para a Corte Eleitoral. A decisão foi tomada em análise a um recurso apresentado pela defesa de Cunha, e foi concluída pelo plenário virtual da 2ª Turma do STF na última sexta-feira (26). (Com informações do SBT News)
Com receio de retaliações, o governo federal orientou a base aliada a não apresentar destaques à Medida Provisória da Reestruturação Ministerial, que deve ser votada na terça-feira (30) no plenário da Câmara dos Deputados. Inicialmente, havia a intenção do Palácio do Planalto de, por meio de acordo político, retomar alguns pontos modificados pelo relatório do líder do MDB na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões (AL), entre eles o esvaziamento do Ministério do Meio Ambiente. Segundo relatos feitos à CNN, no entanto, o governo federal foi informado que uma tentativa de mudança, entre elas devolver o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério do Meio Ambiente, pode levar a uma desconfiguração ainda maior da proposta original. Uma das possibilidades, segundo um auxiliar do governo, seria transferir para o Ministério da Agricultura, por exemplo, o CAR, que foi deslocado para a pasta da Gestão. Outra possibilidade seria apresentar emendas para flexibilizar o licenciamento ambiental, esvaziando ainda mais o Ministério do Meio Ambiente. O Palácio do Planalto foi informado ainda sobre a possibilidade até mesmo de rejeição da Medida Provisória, o que obrigaria o governo federal a reduzir de 37 para 23 o número de pastas que formam a Esplanada dos Ministérios. (Com informações de Gustavo Uribe, da CNN Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a aposentadoria compulsória de juízes aos 75 anos ao considerar constitucional uma lei complementar que fixa o limite de idade para que os membros do Judiciário parem de trabalhar. A decisão da Suprema Corte foi unânime e segue o entendimento do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. O julgamento, que ocorreu por meio do plenário virtual, foi motivado por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No pedido, os autores alegam vício de iniciativa, assegurando que uma lei complementar sobre o tema deveria ter sido proposta pelo STF e não pelo Congresso Nacional, como foi o caso. No entanto, os ministros entenderam que a Constituição não indica a autoridade responsável por iniciar o processo legislativo em caso de regulamentação, por lei complementar, de aposentadoria compulsória. Por isso, não haveria inconstitucionalidade no processo. Durante o processo, a PGR foi demandada a se posicionar sobre o tema e também não considerou haver inconstitucionalidade. A lei fixa em 75 anos o limite para a aposentadoria de servidores de cargos públicos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos membros do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e Conselhos de Contas. (Com informações do Portal R7)
O senador Omar Aziz (PSD-AM) confirmou à CNN que será o relator do arcabouço fiscal, cujo texto-base foi aprovado na terça-feira (23) na Câmara dos Deputados por 372 votos a favor e 108 contrários. Houve uma abstenção. Segundo fontes ouvidas pela CNN, o Senado deve analisar a matéria no plenário já no mês de junho. A previsão é de que será até o dia 15. Cálculos iniciais do governo apontam para uma aprovação tranquila do marco fiscal no Senado com apoio de pelo menos 60 dos 81 senadores. Nesta quarta-feira (24) na Câmara dos Deputados, a matéria contou com 30 votos favoráveis do Partido Liberal, legenda de oposição ao governo, e 12 votos contrários do PSOL, partido da base do governo. O senador Omar Aziz foi presidente da CPI da Covid no Senado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o governador Rafael Fonteles (PT) afirmou que o ministro Rui Costa (Casa Civil) tem recebido os representantes dos estados para que listem as suas prioridades para o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O governo federal ainda não definiu o orçamento do programa. "É extremamente importante ter um programa de infraestrutura. Já se investiu mais de R$ 120 bilhões por ano. No ano passado, menos de R$ 20 bilhões foram investidos. Todos nós sabemos que o investimento privado é de maior monta, mas se você não tem um governo investindo em infraestrutura, você não alavanca o investimento privado", afirma. "Sou da tese de que o investimento público tem que ser alto para que o privado seja ainda maior", acrescenta Fonteles, que listou três prioridades a Costa, que indicará quais poderão ser atendidas a partir da definição do orçamento. No caso do Piauí, as prioridades estão nas áreas de rodovias, obras hídricas (adutoras e barragens) e um projeto multimodal (rodovias, ferrovia e hidrovia) de ligação da região sul do estado com o porto de Luís Correia, que deve ser inaugurado em dezembro. (Com informações da Folha de São Paulo)
