Picos(PI), 25 de Novembro de 2024
07/08/2020 - Redação
(Foto: Rosário Sousa/CN1)
(Foto: Rosário Sousa/CN1)
Em decisão proferida nesta quinta-feira, 06 de agosto, a 2ª Vara da Comarca de Picos concedeu tutela de urgência em pedido formulado pelo Ministério Público do Estado, através do qual fica estabelecida a alimentação diária do Portal da Transparência de Picos com as informações referentes ao enfrentamento da Pandemia de COVID-19 no município.
O requerimento, feito pelo órgão ministerial no bojo do processo número 0801174-39.2020.8.18.0032, no Tribunal de Justiça do Piauí, afirma que o ente violava princípios constitucionais e normas administrativas de publicidade e transparência, além da Lei de Acesso à Informação, vez que não estariam sendo prestadas de forma satisfatória, informações referentes ao recebimento e destinação de verbas do Governo Federal para as ações sanitárias respectivas do combate ao COVID-19.
A decisão determinou ainda, que todas as divulgações pendentes, sejam disponibilizadas no portal da transparência no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Fonte: Núcleo de Promotoria de Justiça de Picos do MPPI
