A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vistas no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou a tensão entre o Congresso e o Judiciário, acendeu um alerta entre governistas e reforçou o coro da oposição contra o que ela considera ser “abusos” da Suprema Corte. Os opositores do governo no Senado dizem que o ponto de inflexão começou em março, quando o Supremo invalidou parcialmente a Lei das Estatais, que havia sido aprovada em 2016 e previa uma série de vetos a nomeações para empresas públicas. “Uma lei que funcionou seis anos e agora não vale mais para as nomeações em cargos. O próprio Supremo falou que ia mudar as decisões monocráticas, como não aconteceu, estamos fazendo isso”, afirmou o senador de oposição Espiridião Amin (PP-SC). Ele é o relator da proposta que limita pedidos de vista e decisões monocráticas no Judiciário. Essa PEC foi aprovada de forma relâmpago, em cerca de 40 segundos. Amim, contudo, nega que a PEC faça parte de um enfrentamento ao Judiciário, já que o relatório dele foi apresentado desde o fim de agosto. Nos bastidores, porém, a oposição diz que teria o apoio da cúpula do Senado. Do lado dos governistas, há a preocupação sobre a legitimidade da proposta. O senador Humberto Costa (PT-PE), por exemplo, disse que a PEC aprovada na CCJ nesta quarta-feira (4) fere a independência dos Poderes, interferindo no regimento do STF. A PEC que impede decisões monocráticas, que está pronta para seguir para o plenário para votação, é a terceira medida de enfrentamento entre a Corte e o Senado. (Com informações da CNN Brasil)
