O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou uma Nota Técnica, orientando prefeitos sobre o uso de recursos públicos para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas. O TCE alerta para os casos em que a realização destas despesas pode configurar indícios de irregularidades na gestão orçamentária. O custeio de eventos festivos, bandas e artistas com recursos do erário, ressalvadas os recursos oriundos de emendas parlamentares com finalidade definida e sem contrapartida do ente contratante, será ilegal se comprometer o resultado da gestão em detrimento de serviços públicos essenciais como os de saúde, educação, segurança e saneamento. Segundo o TCE-PI, será ilegítimo se comprometer o cumprimento das metas fiscais contidas na LDO, se descumprir os limites mínimos constitucionais de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços e ações de saúde, com base nos relatórios da LRF ou apurações da Corte de Contas. Ainda conta como ilegal se esse tipo de despesa comprometer o pagamento de fornecedores ou descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, se o ente estiver com salários de servidores ativos ou inativos em atraso; ou deixar de repassar à previdência social as contribuições devidas, patronais ou de seus servidores e usar verbas de fundos vinculados por lei para alcançar finalidade vedada. (Com informações do TCE-PI)
