O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto de lei (PL) que equipara o aborto ao homicídio, disse, na quinta-feira (13), que irá incluir no texto o aumento de 20 anos à pena para o crime de estupro. A declaração ocorreu após críticos apontarem que a punição a vítimas de estupro seria maior do que a dos agressores. “Como autor do projeto PL1904/2024 também vou propor ao projeto o aumento da pena do crime de estupro para 30 anos. Vou continuar fazendo o meu trabalho e lutando a favor, da vida e da família”, escreveu Cavalcante, nas redes sociais. O PL do deputado recebeu urgência na Câmara na quarta-feira (12). O texto altera o Código Penal, que atualmente não pune o aborto ou prevê restrição de tempo para o procedimento em casos de estupro, risco de vida da mãe ou se o feto for anencefálico – condição na qual o bebê nasce com o cérebro subdesenvolvido e sem a calota craniana. Com exceção desses casos, o Código Penal prevê detenção de um a três anos para a mulher que abortar. A punição se estende a médicos ou outras pessoas que tenha auxiliado no procedimento (reclusão de um a quatro anos), bem como a profissionais que provoquem aborto sem o consentimento da gestante (reclusão de três a 10 anos). Caso o projeto seja aprovado, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em todos os casos. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples e menor do que a punição para o crime de estupro (de seis a 10 anos de reclusão, podendo ser ampliado até 12 anos em caso de violência grave). (Com informações do SBT News)
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 32/24, da Mesa Diretora, que permite a este órgão propor a suspensão, por medida cautelar, do mandato de deputado federal por até seis meses. Essa decisão deverá ser deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até três dias úteis com prioridade sobre demais deliberações. O texto já foi promulgado como Resolução 11/24. Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”. Inicialmente, o projeto autorizava a Mesa a suspender liminarmente o mandato, mas depois de negociações no dia de hoje entre os partidos, o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê a proposta de suspensão a ser decidida, em última instância, pelo Plenário. De acordo com o texto, essa suspensão poderá ser aplicada a deputado contra o qual seja apresentada representação de autoria da Mesa por quebra de decoro parlamentar. Para Domingos Neto, a proposta é oportuna e necessária para o bom funcionamento da Câmara dos Deputados. "Tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, ameaças, agressões físicas e verbais, incompatíveis com um ambiente democrático e com a urbanidade, a ética e o decoro", afirmou o deputado, que é corregedor da Câmara. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
O partido Progressistas, presidido pelo senador Ciro Nogueira, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a MP (Medida Provisória) 1.227, que altera a utilização dos créditos de PIS e Cofins. O pedido foi entregue nesta segunda-feira (10) e distribuído ao ministro Gilmar Mendes para análise. Anunciada há uma semana, a medida tem sido chamada pelo governo de ‘MP do equilíbrio fiscal’ e busca compensar a manutenção da desoneração da folha de pagamento. Para isso, a norma estabeleceu que as empresas não poderiam mais utilizar os créditos acumulados com os impostos PIS/Cofins no abatimento dos tributos da folha de pagamento. Em vídeo compartilhado nas mídias sociais, Ciro Nogueira classifica a regra como “absurdo”. “Nós do Progressistas entramos na Justiça, no Supremo, contra essa medida absurda desse governo, que só pensa em arrecadar, só pensa em gastar”, afirmou o senador no registro publicado. Mesmo que ainda não tenha sido analisada pelo Congresso Nacional, a MP 1.227 gerou forte resistência de representantes do agronegócio, da indústria, das mineradoras e das distribuidoras de combustíveis que atuam no Brasil. É que esses setores serão os mais impactados com a alteração na forma de compensar os créditos dos tributos federais. (Com informações do Portal R7)
Políticos do Partido Novo pediram que a PGR (Procuradoria-Geral da República) investigue se o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), cometeu abuso de autoridade ao mandar prender dois homens que ameaçaram a família dele. As prisões preventivas foram decretadas na esteira do inquérito das fake news, que investiga ofensas, ataques e ameaças aos ministros e a seus familiares. A decisão atendeu a um pedido da PGR. Depois de mandar prender os suspeitos, Alexandre de Moraes se declarou impedido para conduzir a investigação do caso e pediu a redistribuição do processo para outro gabinete. O processo é sigiloso. A notícia-crime contra o ministro foi apresentada pelo ex-procurador e deputado cassado Deltan Dallagnol, que hoje se apresenta como “embaixador” do Partido Novo, pela advogada Carolina Sponza, pré-candidata à prefeitura do Rio, e por Jonathan Mariano, pré-candidato a vereador no Rio. A representação afirma que a decisão de Alexandre de Moraes foi “arbitrária e ilegal”. O argumento é que, como as ameças foram dirigidas à família do ministro, ele não poderia ter despachado no processo. Os presos são Oliverino de Oliveira Júnior e Raul Fonseca de Oliveira. As ameaças tinham como alvo, em especial, a filha de Alexandre de Moraes, incluindo seus itinerários. Também mencionavam um plano de atentado a bomba. (Com informações do Portal R7)
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse ontem, quinta-feira (6), que só tem a agradecer à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pelo tempo em que trabalharam juntos quando ele foi diretor do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Tarcísio afirmou ainda que foi levado para conhecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, "de repente virou ministro da Infraestrutura". "Ele não deu o ministério para partidos, a lógica era outra, colocou um ilustre desconhecido no ministério". "Bolsonaro sabe a gratidão que tenho por ele. Subi [no carro de som com ele] por ele ser meu amigo, gosto dele e ponto", disse ao mencionar sua participação em um ato do ex-presidente, organizado na avenida Paulista, em fevereiro. Em um momento em que as críticas vinda de aliados do ex-presidente ao governador se intensificaram, ele negou interesse na eleição de 2026. "Não estou pensando na eleição de 2026, não tenho o menor interesse nisso, zero", afirmou. Sobre as eleições municipais deste ano, Tarcísio afirmou trabalhar com todos os prefeitos eleitos a partir do próximo ano, independente da questão partidária. Mas disse estar otimista com o desempenho de seu eixo político. Ele também afirmou que gostaria que o atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) fosse o vencedor da disputa. (Com informações da Folhapress)
O plenário do Senado aprovou a atualização da legislação brasileira sobre turismo, que consta do projeto de lei 1.829/2019. Dentre as novidades, que agora deverão ser avaliadas pela Câmara, está a flexibilização das regras de hospedagem de crianças e adolescentes. Atualmente é preciso que o menor esteja acompanhado por um dos pais, representante legal ou com um termo de autorização assinado pelos pais. Agora, o texto autoriza a hospedagem de menores acompanhados por um de seus pais, por responsável legal, por detentor da guarda ou por parentes como avós, irmãos maiores de idade ou tios, desde que comprovado o parentesco, ou ainda por pessoa maior de idade autorizada expressamente pelos responsáveis legais. O projeto adiciona um parágrafo na lei para estabelecer que a duração das diárias de hotéis e assemelhados, hoje definida como sendo de 24 horas na legislação, será regulamentada pelo Ministério do Turismo levando em consideração o tempo necessário para higienização e arrumação dos quartos e outros procedimentos operacionais necessários. O projeto também simplifica as informações que os serviços de hospedagem devem fornecer periodicamente ao Ministério do Turismo, como perfil e quantitativo dos hóspedes, e insere determinação para que sejam respeitadas, nesses relatórios, a privacidade e a intimidade dos hóspedes. (Com informações do Portal R7)
O segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), recebeu o Diário do Poder, na noite desta terça-feira (04), em seu gabinete, para traçar expectativa sobre a urgência do projeto que será votado nesta quarta-feira (5), equiparando o crime de homicídio ao aborto realizado após 22 semanas de gestação. Ele enfatizou que, ao votar a matéria, a Câmara manda recado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a invasão de competências. “Estamos confiantes na aprovação da urgência do projeto com relação ao aborto acima de 22 semana no dia de amanhã da Câmara dos Deputados e temos o compromisso do presidente Lira, que sendo aprovada a urgência, na próxima semana votamos o mérito. É um recado claro ao Supremo que vem usurpando competências do poder legislativo”, afirmou. A celeridade na votação se deve à informação de que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deve levar para plenário ainda neste ano ação que desfaz regras restritivas ao aborto impostas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Interlocutores ligados ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) apontam que o avanço da matéria faz parte de um pacote de acenos para a ala direitista da Câmara com foco nas eleições que definirão sua sucessão. (Com informações do Diário do Poder)
O Senado Federal adiou para a próxima quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que regulamenta o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e inclui a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A decisão foi tomada em acordo dos líderes partidários do Senado e teve a aprovação do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A votação estava marcada para esta terça. A discussão ganhou destaque após a inclusão do fim da isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 como um “jabuti” — termo legislativo que se refere à inserção de um tema não relacionado em uma proposta. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou o adiamento da votação após o relator, Rodrigo Cunha (União-AL), apresentar um parecer excluindo a taxação das importações do projeto. A proposta de criação do imposto federal está inserida no programa Mover, que incentiva a produção de veículos sustentáveis. No início da tarde desta terça-feira (4), o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou a retirada da proposta de taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 – conhecida como “taxa da blusinha” – do projeto que institui o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). A Câmara dos Deputados havia incluído o fim da isenção para remessas internacionais no projeto na semana passada, após um acordo entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os deputados. O texto aprovado previa uma alíquota de 20% sobre o valor dos produtos, que, desde agosto de 2023, são isentos de imposto. (Com informações do Portal R7)
