Deputados da oposição protocolaram nesta quarta-feira (11) um requerimento que pede ao governo brasileiro que reconheça o Hamas como organização terrorista. Mais de 2.000 pessoas foram mortas desde o último sábado (7), quando o grupo abriu fogo contra cidades israelenses próximas à Faixa de Gaza. O documento, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), é assinado por 61 parlamentares e endereçado ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Assinam o requerimento deputados do PL (42), Progressistas (6), União Brasil (4), Republicanos (3), MDB (2), PSD (2), Novo (1) e Podemos (1). A declaração oficial do Hamas como organização terrorista é de extrema importância para que o governo brasileiro possa tomar medidas firmes contra a organização. Essas medidas podem incluir a organização do Hamas na lista de organizações terroristas do Brasil, o congelamento de seus bens e a proibição de suas atividades no país. Até o momento, o Itamaraty condenou os ataques terroristas, mas não citou o nome do grupo. Historicamente, o governo brasileiro só aceita classificar uma organização como sendo terrorista se ela for considerada assim pela Organização das Nações Unidas (ONU). Atualmente, três grupos se encaixam no critério: Boko Haram, Al Qaeda e Estado Islâmico. Ontem, a Câmara aprovou uma série de requerimentos de moção de repúdio ao grupo terrorista. O primeiro deles foi de autoria do primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP). (Com informações do Portal R7)
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado. A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Pastor Eurico, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema. O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos. Em menor número, parlamentares contrários ao parecer chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, na tentativa de evitar o quórum necessário, mas não foram bem sucedidos. (Com informações da Agência Câmara)
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vistas no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou a tensão entre o Congresso e o Judiciário, acendeu um alerta entre governistas e reforçou o coro da oposição contra o que ela considera ser “abusos” da Suprema Corte. Os opositores do governo no Senado dizem que o ponto de inflexão começou em março, quando o Supremo invalidou parcialmente a Lei das Estatais, que havia sido aprovada em 2016 e previa uma série de vetos a nomeações para empresas públicas. “Uma lei que funcionou seis anos e agora não vale mais para as nomeações em cargos. O próprio Supremo falou que ia mudar as decisões monocráticas, como não aconteceu, estamos fazendo isso”, afirmou o senador de oposição Espiridião Amin (PP-SC). Ele é o relator da proposta que limita pedidos de vista e decisões monocráticas no Judiciário. Essa PEC foi aprovada de forma relâmpago, em cerca de 40 segundos. Amim, contudo, nega que a PEC faça parte de um enfrentamento ao Judiciário, já que o relatório dele foi apresentado desde o fim de agosto. Nos bastidores, porém, a oposição diz que teria o apoio da cúpula do Senado. Do lado dos governistas, há a preocupação sobre a legitimidade da proposta. O senador Humberto Costa (PT-PE), por exemplo, disse que a PEC aprovada na CCJ nesta quarta-feira (4) fere a independência dos Poderes, interferindo no regimento do STF. A PEC que impede decisões monocráticas, que está pronta para seguir para o plenário para votação, é a terceira medida de enfrentamento entre a Corte e o Senado. (Com informações da CNN Brasil)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que os Poderes devem se manter “nos seus limites constitucionais” e que tem certeza de que o Parlamento "obedece, cultiva e respeita” tais limites. A declaração, dada durante um evento de comemoração dos 35 anos da promulgação da Constituição Federal, ocorre em um contexto em que parlamentares têm se mostrado insatisfeitos com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matérias de competência do Legislativo. “A Constituição delimita claramente quais são as atribuições de cada Poder, quais são os limites constitucionais, quais são as suas atribuições, quais são os seus deveres, quais são os seus direitos. Eu penso sempre que o equilíbrio entre os Poderes é a melhor maneira de viver em harmonia, que é o que se prega, independência com harmonia. E eu posso falar só pela Câmara, não posso falar pelos outros Poderes. E com a Câmara eu posso afirmar que ela sempre se conteve dentro de seus limites constitucionais e assim permanecerá”, completou. O principal conflito entre o Parlamento e o Supremo se dá pelos julgamentos do marco temporal das terras indígenas, da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e da descriminalização do porte e da posse de maconha em pequenas quantidades. Na semana passada, deputados e senadores do Partido Liberal (PL), do Novo e de 22 frentes parlamentares oficializaram a formação de um "blocão" no Congresso para impedir votações na Câmara e no Senado, como forma de protesto contra o Poder Judiciário. Eles afirmam que os integrantes da Suprema Corte estão atuando em temas que deveriam ser discutidos no Congresso. (Com informações do Portal R7)
Um grupo de 25 deputadas federais enviou uma carta ao presidente Lula (PT) pedindo que ele indique uma mulher negra ao STF (Supremo Tribunal Federal). Do grupo, 15 são parlamentares do PT, entre elas as deputadas Benedita da Silva (RJ), Erika Kokay (DF), Natália Bonavides (RN) e Carol Dartora (PR). Outras seis signatárias são do PSOL, incluindo nomes como Luiza Erundina (SP), Erika Hilton (SP) e Sâmia Bomfim (SP). Assinam ainda parlamentares do PDT, PC do B, PSB e Solidariedade. Em 2022, foram eleitas 91 mulheres na Câmara. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, assinada na última sexta (29), Lula vem sendo pressionado a indicar uma mulher negra ao tribunal. Entre os cotados para a vaga, entretanto, vêm figurando apenas homens. Um dos favoritos é o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, do PSB. Na última semana, o presidente chegou a afirmar que gênero e cor não serão critérios para a escolha ao STF, o que gerou críticas de movimentos. Na carta, as deputadas afirmam que o STF, "pelo seu papel institucional de interpretar e aplicar a lei e de garantir os direitos da população, exige uma composição plural e diversa". Elas trazem ainda dados sobre a falta de diversidade nos indicados ao Supremo e frisam que proporção de 2 mulheres e 9 homens, "ficará ainda menor caso um homem substitua" Rosa Weber. (Com informações de Folhapress)
O deputado federal Júlio César (PSD) afirmou ontem (25) que vai reivindicar a pré-candidatura de senador na chapa majoritária do grupo ligado ao Palácio de Karnak nas eleições de 2026. Júlio César enfatizou a envergadura que tem o PSD, atualmente, no estado. A chapa para 2026 já entra no cálculo para as definições de apoio para o pleito de 2024. Outro ponto que ganhou destaque na fala do parlamentar foi a quantidade de mandatos que já teve na Câmara Federal. Para ele, o ponto de esperar está chegando ao fim. “Bom, o que faz reivindicar e conseguir a indicação da vaga é a força do partido que nós representamos, e a importância que ele tem, que teve nesta eleição e que projeta uma importância maior na eleição. Seguinte pelo crescimento, pela credibilidade, pela força e pela fidelidade que nós temos com o grupo do governo. Veja bem, eu sou deputado federal de sétimo mandato, eu acho que já é muita muita paciência, então o cargo majoritário é o nosso desejo”, disse. (Com informações do Portal Cidade Verde)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou ao Itamaraty nesta segunda-feira (25) de máscara para receber o primeiro-ministro do Vietnã, Pham Minh Chinh. A proteção será utilizada por recomendação médica até a data da cirurgia que fará no quadril, marcada para sexta-feira (29). O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, explicou que o presidente foi orientado a utilizar a proteção durante eventos públicos e em reuniões maiores. A medida é para evitar qualquer situação que atrapalhe ou mesmo atrase a cirurgia. O procedimento será realizado na unidade do Hospital Sírio-Libanês em Brasília para proporcionar maior conforto a Lula e evitar locomoções desnecessárias no pós-operatório. Mas a equipe responsável será a de São Paulo, que já o acompanha há anos. “É uma cirurgia na qual a gente substitui a cabeça do fêmur por uma cabeça protética e é feito um revestimento na região da bacia conhecida por acetábulo, que é onde ocorre o encaixe da cabeça do fêmur na bacia, com uma taça ou uma cúpula acetabular”, explicou Leandro Ejnisman, ortopedista do Hospital Israelita Albert Einstein. (Com informações da CNN Brasil)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) oficializou ontem, sexta-feira (22), a proposta dos primeiros dez acordos fechados com pessoas denunciadas por incitação aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Dos 1.125 denunciados por crimes com pena que não alcança quatro anos de reclusão, 301 já manifestaram interesse em assinar o termo. Os acordos firmados são do tipo chamado "de não persecução penal" — uma espécie de negócio jurídico entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, é favorecido pela extinção da punibilidade — ou seja, não chega a ser condenado nem preso. Ao firmar o acordo, os réus confessam que cometeram os crimes e se comprometem a cumprir obrigações como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa e participação em um curso sobre democracia. Também ficam proibidos de manter contas abertas em redes sociais. A ação penal fica suspensa até o cumprimento integral das cláusulas, e, em caso de rescisão ou descumprimento, o processo pode ser retomado. A possibilidade de fechamento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os incitadores dos atos foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano. As pessoas que podem assinar o termo são aquelas que estavam acampadas em frente ao quartel-general do Exército, na capital federal, onde a maioria foi presa no dia seguinte ao dos episódios de vandalismo que danificaram as sedes dos Três Poderes. (Com informações do Portal R7)
